materia nº 3/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 06 
ESTADO DO CEARÁ 
PROJETO DE LEI N° 003 /2024. 
ALTERA O ANEXO III DA 1.846, DE 03 
DE NOVEMBRO DE 2016 NA FORMA 
QUE INDICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL APROVA: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal n. 1.846, de 03 de novembro de 2016 
que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei, alterados automaticamente os 
valores do Anexo II da mesma lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, em 
Cascavel/CE, aos de fevereiro de 2024. 
Priscila Monteiro da Silva Lima 
P SIDENTE 
rimar Inocêncio de Morais 
2° VICE-PRESIDENTE 
Francisco Augusto da Silva Filho 
2° SECRETÁRIO 
cF..--9d-----
dtte'Veitas dos Santos 
1° SECRETÁRIO 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: cmc(dcmcascavel.ce.gov.br 
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. /2024 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 1.846/2016 
Símbolo Vencimento 
R$ 
Representação 
R$ 
Total 
R$ 
DAS-1 1.412,00 ******* 1.412,00 
DAS-I1 1.212,00 200,00 1.412,00 
DAS-li! 1.012,00 400,00 1.412,00 
DAS-IV 1.000,00 500,00 1.500,00 
DAS-V 1.000,00 600,00 1.600,00 
DAS-VI 1.000,00 1.300,00 2.300,00 
DAS-VII 1.000,00 1.500,00 2.500,00 
DAS-IX 1.000,00 1.800,00 2.800,00 
DAS-X 1.000,00 2.000,00 3.000,00 
DAS-XV 1.500,00 2.000,00 3.500,00 
DAS-XVI 2.000,00 2.000,00 4.000,00 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: emc@cmcascavel.ce.gov.br