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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Cascavel
Aprovado na Sessão Ordinária
Cascavel 411 /05- /20Ngl REQUERIMENTO N° 01C /24
Exma. S a.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador SEBASTIÃO DE CASTRO UCHÔA, usando
das atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio ao Ilustríssimo
Senhor João Alfredo Telles Melo - Superintendente da IDACE (Instituto do
Desenvolvimento Agrário do Ceará), solicitando informações como se encontra a
regularização de títulos de terra no Município de Cascavel — CE.
JUSTIFICATIVA
As pessoas moram, produzem, são donos do ponto de vista da posse, mas
não tem o documento comprovando serem as legítimas proprietárias do imóvel
rural.
A entrega de títulos de terra é o ponto de partida para que o agricultor possa
atestar que a propriedade é sua e, desta forma, conseguir participar de políticas
públicas e até financiamento em instituições financeiras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 10 de maio de 2024.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85) 2185-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
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