Prefeitura Municipal de Cascavel
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GABINETE DO PREFEITO — PMC.
PROJETO DE LEI N° (VS— /2024, DE cS DE à,
00)
unicef 'AP
DE 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar
protocolo de intenções, referente á cessão de posse e futura
" doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação
para instalação de sociedade empresária (filial / matriz), de
lã titi razão social MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, porte ME, com
0 -gr 44)11 nome de fantasia PRÉ-MOLDADOS LITORANEA, inscrita no
CNPJ: 48.792.351/0001-09 (matriz), pessoa jurídica de direito
èP)
e
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N 4L /
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L... privado interno, para a instalação de empresa do ramo da
construção civil, através de fabricação de pré-moldados, no
Município de Cascavel — CE, com a finalidade de geração de
emprego e renda, e dá outras providências.
O EFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, I, III e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica
Municipal (LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aprove e eu sancione e
promulgue a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar protocolo de intenções, com a sociedade
empresária (filial / matriz), de razão social MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, porte ME, com nome de
fantasia PRÉ-MOLDADOS LITORANEA, inscrita no CNPJ: 48.792,351/0001-09 (matriz), pessoa jurídica de
direito privado interno, para a instalação de empresa do ramo da construção civil, através de fabricação de
pré-moldados, no Município de Cascavel — CE, com a finalidade de geração de emprego e renda, conforme
os documentos abaixo listados, que são anexos desta Lei:
I) levantamento topográfico (planta baixa) — geolocalizado / georreferenciado, sendo a
instalação no Lote 05 (cinco), da Quadra A;
II) memorial descritivo — geolocalizado / georreferenciado; e
Art. 2° A área do imóvel descrito é objeto de desapropriação judicial, da qual o Município de
Cascavel-CE foi imitido na posse por decisão judicial, ensejando em decorrência desta Lei:
Parágrafo único. A cessão de posse do presente imóvel (terreno), após a publicação desta Lei,
será averbada junto ao registro da competente matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
para o conhecimento de todos e cumprimento das disposições legais administrativas necessárias, fazendo
constar na referida averbação e demais atos notariais, expressamente, o número e a data desta Lei,
fatos:
Art. 3° A cessão de posse, prevista nesta Lei, poderá ser revogada na ocorrência dos seguintes
I) dar destinação diversa ao bem imóvel, daquele previsto na presente Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC/CE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, n° 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel — CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.25
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 Ga
JMSJR.
2/3
ntemet (site): https://cascavel.ce.00v.br/ e e-mail: procuradoria@cascavalce.00v.br
Prefeitura Municipal de Casearei
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GABINETE DO PREFEITO — PMC.
II) ceder, transferir ou subconceder parcial ou total os direitos outorgados pela presente Lei, sem
prévio consentimento do Município de Cascavel/CE;
III) descumprir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4
0 O imóvel objeto da cessão de posse, conforme alude o art. 1°, caput, incisos I, II e III,
desta Lei, servirá à finalidade de instalação de empresa, a qual se compromete, nos termos do Protocolo de
Intenções, a ser firmado, em fazer os investimentos financeiros e a gerar empregos diretos e indiretos,
conforme o cronograma do referido Protocolo de Intenções.
§1°. Financiamento, por ventura necessário, cuja garantia seja o imóvel acima mencionado, só
será possível se destinado única e exclusivamente para a construção da sede da empresa no Município, e
com anuência deste, após a registro notarial do domínio do imóvel pelo Município de Cascavel/CE,
decorrente da referida Ação Judicial de Desapropriação.
§2°. Fica o Município de Cascavel/CE autorizado a efetivar a doação do imóvel descrito nos
documentos do art. 1°, caput, incisos I a III, em decorrência da presente cessão de imóvel, após a registro
notarial do domínio do imóvel pelo Município de Cascavel/CE, na referida Ação Judicial de Desapropriação.
Art. 5
0 O prazo máximo para a instalação e implantação do Projeto é de 06 (seis) meses,
contados do Licenciamento Ambiental necessário, sob pena de reintegração do bem à municipalidade, com
as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização à empresa, ora beneficiária
da doação, nos termos dos arts. 1° a 6°, da Lei Municipal n° 1.081, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 6° Os benefícios a serem implementados pela empresa beneficiária correspondem:
I) construção e instalação de empresa do ramo da construção civil, através de fabricação de
pré-moldados;
II) geração inicial entre 15 (quinze) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos;
III) a capacidade produtiva de 700.000 (setecentas mil) unidades de pré-moldados por ano;
IV) o investimento de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil de reais);
V) o tempo de execução e operação da empresa entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, e
VI) o faturamento anual de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) anual.
Art. 7
0 O protocolo de intenções, autorizado nesta Lei, gera segurança jurídica para as partes
signatárias dos compromissos assumidos, a serem ratificados, de forma específica, com as formalidades
correspondentes.
contrário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel — CE, aos dias do mês de
de 2024.
TIA U • LIV RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel — CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMCICE.
Paço Municipal, Av, Chanceler Edson Queiroz, n° 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel — CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.25
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551 , RAMAL. 218 na Internet (site): httos://cascavel.ce.dov.br/ e e-mail: procuradoria&( ascavelce.qov.br
JMSJR.
3/3
MEMORIAL DESCRITIVO
GEOLOCALIZADO/GEORREFERENCIADO.
Legítimo Possuidor / Contratante de Serviço de Projeto: Município de Cascavel, Ceará.
Inscrito no CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20
IMÓVEL: 01 (Um) terreno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada "Sítio Rio Novo"
e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", deste Município e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Nova Rodovia Estadual CE — 040, km61, formada por 02 (duas)
quadras loteadas (perfazendo a área loteada de 244.137,28m2, aproximadamente 87,59%, dos 27,87
hectares da área total deste terreno), com Registro R.01/9.473, de 10.08.2022, na Matrícula n° 9.473, de
10.08.2023 e Averbação AV.04/8.924, de 10.08202, na Matrícula n° 8.924, de 06.12.2019, e tendo as
seguintes medidas, confrontações e descrições:
QUADRA—A:
LOTE 1 — Quadra A: Um terreno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada I, fazendo esquina com a Estrada Carroçai Mata
Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de 16.378,94 metros quadrados, As dimensões e os
respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 141,31m (cento e quarenta e um metros e trinta e um centímetros), em dois
segmentos, o I° segmento medindo 57,05m e o 2° segmento medindo 84,26m, ambos segmentos com a
Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 163,10m (cento e sessenta e três metros e dez centímetros) com a Rua
Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 105,96m (cento e cinco metros e noventa e seis centímetros) com
a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
2, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 2— Quadra A: Um terreno rural, de formato regulai; situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada I, distando I 41,31m (cento e quarenta e um metros
e trinta e um centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
1, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
3, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Rodrigo ta Carrilho
Louz.,reielro civil
pa 333I &C1 itliP 061716152
LOTE 3 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 241,31m (duzentos e quarenta e um
metros e trinta e um centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com
área de 10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as
seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
2, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12wn (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
4, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 4 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 341,31m (trezentos e quarenta e um
metros e trinta e um centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com
área de 10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as
seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
3, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
5, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 5 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 441,31m (quatrocentos e quarenta e um
metros e trinta e um centímetros) para a Estrada CaiToçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com
área de 10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as
seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
4, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
6, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 6— Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Rodrigo r(bttrriIho n
Er3 1 írO civil
CREA 33316CERIIP 0617161542
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 501,24m (quinhentos e um metros e vinte
e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
5, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
7, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 7 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regulai., situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 401,24m (quatrocentos e um metros e
vinte e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
6, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
8, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 8 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regulai; situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 301,24m (trezentos e um metros e vinte
e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extreinantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento c nove metros e doze centímetros) com o Lote —
7, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
9, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 9 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 201,24m (duzentos e um metros e vinte
e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extremardes do terreno são as seguintes:
Rodrigo
Engen len rivi1
CRU 333'166CE R1WOW1161542
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
8, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
10, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 10— Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada I, distando 101,24m (cento e um metros e vinte e
quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros quadrados,
As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
9, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
11, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 11 — Quadra A: Um terreno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada "Sítio
Rio Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de
Cascavel — Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, fazendo esquina com a Rua Projetada
3, no sentido nascente, com área de 10.903,28 metros quadrados, As dimensões e os respectivos
extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 101,24m (cento e um metros e vinte e quatro centímetros), em dois
segmentos, o 1° segmento medindo 97,00m e o 2° segmento medindo 4,24m, ambos com a Rua Projetada
1;
Ao SUL (fundos) medindo 101,24m (cento e um metros e vinte e quatro centímetros), em dois segmentos,
o 1° segmento medindo 97,00m e o 2° segmento medindo 4,24m, ambos com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
10, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 103,12m (cento e três metros e doze centímetros) com a Rua
Projetada 3;
QUADRA— B:
LOTE 1 — Quadra B: Um terreno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, fazendo esquina com a Estrada Carroçai Mata
Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de 17.247,06 metros quadrados, As dimensões e os
respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Rodrigo as rilho
En fl tm0 civil
CREA IniUCE I1P 0611161542
Ao NORTE (frente) medindo 166,08m (cento e sessenta e seis metros e oito centímetros), com a Rua
Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 170,62m (cento e setenta metros e sessenta e dois centímetros) com o terreno
Remanescente da Matrícula ti° 8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio,
pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 101,45m (cento e um metros e quarenta e cinco centímetros), em
dois segmentos, o I° segmento medindo 50,34m e o 2° segmento medindo 51,11m, ambos com a Estrada
Carroçai Mata Quiri ao Tanques;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 2, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 2 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 166,08m (cento e sessenta e seis metros
e oito centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matricula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 1, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 3, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 3 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 266,08m (duzentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00in (cem metros) com o Lote — 2, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 4, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 4 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
rrilho
Rodrigo •a
e'lv.r,rietr o civil
CRU n'ffiCt. OWil61541
Ceará, com frente para o lado impar da Rua Projetada 2, distando 366,08m (trezentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroça( Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 3, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 5, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 5 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 466,08m (quatrocentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matricula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 4, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 6, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
• LOTE 6— Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 566,08m (quinhentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroça! Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matricula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo -2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 5, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 7, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Rodrigo
rro '1d
ta nY, cher-. Rh? Uri 5014
LOTE 7 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 666,08in (seiscentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada CatToçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00in (cem metros) com o Lote — 6, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 8, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 8 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 766,08m (setecentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo -2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 7, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 9, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 9— Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 866,08m (oitocentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matricula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 8, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Rochiqo Cai OU
Erigr.,:hhes o cSvil
tW'331',GGCE WilVA541
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 10, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 10 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado impar da Rua Projetada 2, distando 966,08m (novecentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matricula n° 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
0•N Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 9, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 11, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 11 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada "Sítio Rio
Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando I .066,08m (mil e sessenta e seis metros
e oito centímetros) para a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
11.400,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 114,00m (cento e quatorze metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 114,00m (cento e quatorze metros) com o terreno Remanescente da
Matricula n° 8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao
Sr. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
— 10, dessa mesma quadra,
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o
Matricula n° 8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo
Sr. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha;
Cascavel-CE, 16 de novembro de 2023.
Responsável Técnico
Rothigo anilho
EtIgerllietf0 civil
CREAMiEUE RIIP OV1716.1542
terreno Remanescente da
- 2° Oficio, pertencente ao
MEMORIAL DESCRITIVO GEOLOCALIZADO/GEORREFERENCIADO.
Legítimo Possuidor/Contratante de Serviço de Projeto: Município de Cascavel, Ceará.
Inscrito no CNPJ1MF: 07.589.369/0001-20.
IMÓVEL: Uma faixa de terreno rural, de formato irregular, destinado à Área do Sistema Viário, situado na
localidade denominada "Sítio Rio Novo" e "Córrego do Cesar", também conhecido por "Mata-Quiri", desta cidade e
comarca de Cascavel — Ceará, com frente para o lado ímpar da Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, fazendo
esquina com a Rodovia CE — 040, no sentido sul — norte, e distando também 15,72km (quinze vírgula setenta
e dois quilômetros) linear do Oceano Atlântico, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e
extremantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 9.541.689,939m e E
582.219,929m; deste segue confrontando com a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, com azimute de
43°42'02" por uma distância de 14,68m até o vértice V-2, de coordenadas N 9.541.700,550m e E
582.230,070m; deste segue confrontando com a Rodovia CE — 040, com azimute de 116°10'50" por uma
distância de 53,31m até o vértice V-3, de coordenadas N 9.541.677,030m e E 582.277,910m; deste segue
com azimute de 121°41'17" por uma distância de 1.098,94m até o vértice V-4, de coordenadas N
9.541.099,764m e E 583.213,018m; deste segue confrontando com o terreno Remanescente da Matricula n°
8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2° Oficio, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha, com azimute de 211°41'18" por urna distância de 137,12m até o vértice V-5, de coordenadas
N 9.540.983,084m e E 583.140,987m; deste segue confrontando com a Quadra B, com azimute de
301°41'18" por uma distância de 1.180,08m até o vértice V-6, de coordenadas N 9.541.602,980m e E
582.136,836m; deste segue confrontando com a Estrada Carroçai Mata Quiri ao Tanques, com azimute de
43°41'53" por uma distância de 14,31m até o vértice V-7, de coordenadas N 9.541.613,328m e E
582.146,725m; deste segue confrontando com a Quadra A, com azimute de 121°41'18" por uma distância de
1.160,10m até o vértice V-8, de coordenadas N 9.541.003,927m e E 583.133,876m; deste segue com
azimute de 76°41'18" por uma distância de 4,24m até o vértice V-9, de coordenadas N 9.541.004,903m e E
583.138,004m; deste segue com azimute de 31°4118" por uma distância de 103,12m até o vértice V-10, de
coordenadas N 9.541.092,650m e E 583.192,173m; deste segue com azimute de 346°41'18" por uma
distância de 4,24m até o vértice V-11, de coordenadas N 9.541.096,779m e E 583.191,196m; deste segue
com azimute de 301°41'18" por uma distancia de 1.081,26m até o vértice final V-12, de coordenadas N
9.541.664,766m e E 582.271,131m; deste segue com azimute 296°10'50" por uma distância de 57,05m até o
vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo assim a área total de 34.138,05m2 (trinta e
quatro mil cento e trinta e oito metros e cinco centímetros quadrados), e o perímetro de 4.908,45m (quatro mil
novecentos e oito metros e quarenta e cinco centímetros).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontramse representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° -39 WGr, tendo corno Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Cascavel — Ceará, 20 de Novembro de 2023.
Responsável Técnico. a fiffio
iro civil
CREA 333106CE Ri@ 0617%1942
Área destinada para alagamento
da Estrada Corruga Iloto Quiri
ao Tanques
Área.. 424,67m'
_M=9.541.200
IN=9.540.800
V-12
; COMPLEMENTARES
JAÇÃO/LOCALIZAÇÃO
11) II IN
RÁFICO FOLHA ÚNICA
;io Novo e Córrego do Cesar
LEGENDA/CONVENÇÕES scavel Estado: Ceará
da de uma faixa de terra,
LACTE DO TERRENO
VCRTICE DE POUCONO
QUADRO DE C
V-12
PERIMETRO ÁREA MÁ;
ÁREA DESTINADA PAR
ALARGAMENTO DE RUéTK
WARE CA ÁREA VIAM Escola: 1/5.000 Formato: A3
,e 111111h
eaePA%
4917P:640 ..51Pinnii. i
-41.00 •
0 41411(1- It rt arip5; ileCl' 2r0
A( l á o,
:s221y4W--
JUNIOR
uradoria
Página 1/1
At Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CF ,
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
ART OBRA / SERVIÇO
No CE20231329163
INICIAL
1. Responsável Técnico
RODRIGO MOTA CARRILHO
Titulo profissional- ENGENHEIRO CIVIL RNP: 0617161542
Registro: 333166CE
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICIPIO DE CASCAVEL
AVENIDA CHANCELER EDSON QUEIROZ
Complemento. Bairro: RIO NOVO
Cidade: CASCAVEL UF: CE
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 0,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
CPF/CNPJ: 07.589.369/0001-20
N°: 2650
CEP: 62850000
ART Vinculada: CE20221017106
3 Dados da Obra/Serviço
RODOVIA CE-040
Complemento: Distrito industrial
Cidade: CASCAVEL
Data de Inicio: 11/12/2023 Previsão de término: 11/01/2024
N°: S/N
Bairro: RIO NOVO
UF: CE CEP- 62850000
Coordenadas Geográficas. -4.144369, -38.260827
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: MUNICIPIO DE CASCAVEL CPF/CNPJ: 07.589.369/0001-20
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração
67 - Levantamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO> 433.1.1.1 PLANIMETRICO
29 - Detalhamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS o DE
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO> W33.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO
Quantidade Unidade
34.138,05 m2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
1,00 un
5. Observações
Art referente ao levantamento topográfico de uma faixa de terra, destinada á ares viária do novo distrito industrial.
6 Declarações
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessitylidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto n.
5296/2004.
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
RODRIGO MOTA ILHO CPF: 042.756.363-17
Local data MUNICIPIO
9. Informações
' A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento
10. Valor
Valor da ART: RS 96,62 Registrada em: 13/12/2023 Valor pago: Rb 96,62
r_.
A VEI,
• NP - ...fLgee a se ave'
07.589.369/0001-20
• wi,nj,,
.;;r4;;;-4451:41:".w• j co• dalLpVrAocIJjUtaNdolOr:
n-ffariP) le512021
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-cesitac.com.bripubliee/, com a cl-ave: Y70Ali
Impresso em: 1402/2023 ás 12:50:43 por: , ip: 189,127.36.198
itnviv.creaceprg.br
rei: (85) 3453-5800
faleconosco@creace.org.br CREA — CE
Fax: (85) 3453-5804 Unte,. Reg anal ta Engt.aria
e .9,anarn.a ao Gari
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
SECRETARIA DE OBRAS
RELATORIO DE EXECUÇÃO DE OBRA
PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.
03 DE ABRIL DE 2024
,Iv. Chanceler Edson Queiroz, 2650- Rio Novo - Cascavel - Ceará.
CEP: 62.860-000 - PABX: (85) 3334 - 2840
CNPJ: 07.589.369/0001-20
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
SECRETARIA DE OBRAS
1.0 INTRODUÇÃO
O presente relatório referente ao processo licitatório 2023.08.15.002/2023, cujo,
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PISO
INTERTRAVADO DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICiP10 DE
CASCAVEL/CE que tem como licitante vencedora a ROTEX CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.276.477/0001-28. Salienta-se que a referida obra segue
em andamento, inclusive com avanço significativo dela. Além disso, destacamos que o
trabalho está progredindo conforme o planejado e superando todas as expectativas
previstas até o presente momento.
Outrossim, segue em anexo registro fotográfico do andamento da obra e copia
das medições 1 e 2 apresentadas pela empresa contratada nesta secretaria.
Ademais, frisamos que a obra teve inicio no dia 29/01/2024 e o prazo final possui
180 dias para serem concluídos.
2.0 RELATORIO FOTOGRAFICO
3 de abr. de 2024. 08:53: 12
. -4.146217,-M 258804
Rota do Sol Nascente
Cascavel CE
62850-000
Brasil
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Rio Novo -- Cascavel -- Ceará.
CEP: 62.860-000 — PABX: (85) 3334 - 2840
CNI'J: 07.589.369/0001-20
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
SECRETARIA DE OBRAS
, 08:55:59
,-38.259580
çapeavel CE
850-000
Brasil
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 — Rio Novo — Cascavel — Ceará
CEP: 62.860-000 PABX: (85) 3334 2840
CNP.1: 07.589.369/0001-20
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MUNICÍPIO DE CASCAVEL
SECRETARIA DE OBRAS
3.0 CONSIDERAÇOES FINAIS
Por fim, ressaltamos que a secretaria de obras deste município encontra-se
disponível para esclarecer qualquer e eventual esclarecimento e ou questionamento do
andamento da referida obra.
Segue em anexo copia das medições apresentada pela empresa até o presente
momento.
4.0 ANEXOS
Segue Cópia da medição 1 e 2 com seus respectivos ofícios apresentados nesta
secretaria.
R-6Mli10-—z-ANDF613E13INHEIRO FILHO'
SECRETARIO DE OBRAS
PORTARIA 003/2024
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650— Rio Novo — Cascavel— Ceará.
CEP: 62.860-000 — PABX: (85) 3334— 2840
CNPJ: 07.589.369/0001-20
BOLETIM DE MEDIÇAO - MEDIÇAO 1
F2 Cl "T E X
',ON:len1(.2l, t st rorcte.
;''ir 't PREFEITURA DE
.':.°., CA.SCAVEL " \, • ..44—
OBRA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.
Número Do
Contrato:
Ne 2024.01.29.02
Data do 129/01/2024 Contrato:
LOCALIZAÇÃO: RIDDOVA CE.040
CASCAVEL/CO
Data da OS.: 30/01/2024
Prazo Obra: 180 DIAS 1
CONTRATADA: ROTEX CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS Inicio da Obra: 29/01/2024 Final da obra: 27/07/2024
CNPJ: 31.276.477/0001.28 PERIODO DA MEDIÇÃO: 29/01/2024 A 3.3/03/2024
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE UNID QUANTIDA
DE
VALOR UNIT COM VALOR BDI TOTAL
1. MEDICA() ACUMULADO
QUANTIDADE
MEDIDA VALOR MEDIDO % EXECUTADO NA
MEDICÃO
EXECUTADO
ACUMULADO
./. EXECUTADO
ACUMULADO
1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA RS 64.055,00 5$4.093,11 6,39% 554.093,11 6,39%
1.1 MÃO DE OBRA
1.1.1 CPU0001 ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA DERA Composições
Próprias
% 100,00 RS 640,5$ RS 64.055,00 6,39 654.093.11 6,39% 554.093,11 6,39%
2 SERVIÇOS PRELIMINARES RS 6.262,33 6.56.262,33 100,001'. 555.262,33 100,00%
2.1 PLACA
2.1.1 103689 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA
GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA AF_03/2022_PS SINAPI M2 12.00 RS 374,84 RS 4.498.06 12.00 R54.498,08 ;00.00% RS4.498,08 100,00%
2.2 LOCAÇÃO DE OBRA
2.2.1 99064 LOCAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. AF_10/2018 SINAPI NI 2.673,11 RS 0,66 RS 1.764,25 2673,11 551.764,25 100,00% R51.764,25 100,00%
3 MOVIMENTO DE TERRA RS 61.128,00 5534.560,00 56,54% 5534.560,00 56,54%
3.1 REGULARIZAÇÃO
3.1.1 100576 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇAO DE SUBLEITO DE SOLO
PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF 11/2019 SINAPI M2 21.225.00 RS 2,88 RS 51.128.00 12000,00 9534.560.00 56,54% 5534.560,00 56.54%
4 PAVIMENTAÇÃO RS 2.132.103,23 55105.876,00 4,97% 6.5105.376,00 4,97%
4,1 REVESTIMENTO
4.1.1 92404 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO
15 FACES 00 22 X 11 CM. ESPESSURA 8 CM. AF_10/2022 SINAPI M2 21.225,00 5S85,2$ RS 1.830.656,25 960,00 RS82.800,00 4.52% 5582.800,00 4,52%
4.2 DRENAGEM SUPERFICIAL
4.2.1 94273
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO,
CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES
100315X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE
SUPERIOR X ALTURA). PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO).
AF 06/2016
SINAPI M 5.225,29 RS 57.69 RS 301.446.98 400,00 P523.076,00 7.66% R523.076.00 7,66%
5 SERVIÇOS FINAIS RS 30.139,50 6.50,00 0,0011 550,00 0,00%
5.1 LIMPEZA FINAL
5.1.1 C3447 UMPEZA DE PISO EM AREA URBANIZADA SEINFRA M2 21.225.00 RS 142 RS 30.139,50 550,00 0,00% 550,00 0,00%
CASCAVEL-CE, 13 DE MARÇO DE 2024
RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUÇÃO:
RAIMUNDO A:Orlado de forma dIpltal por
RAIMUNDO WANDERNILSON
WANDERNILSON NEGREIROS TEIXEIRA
NEGREIROS TEIXEIRA. Flu10457" 3293' ,
FILHO:05244329375
DdOo 2.0
2"3.'
11264
5
RAIMUNDO WANDERNILSON NEGREIROS TEIXEIRA FILHO
ENGENHEIRO CILIIL: 0817771049- CPF: 052.443.293-75
VALOR TOTAL
ORÇAMENTO: RS 2.293.688,05
RESPONSÁVEL TÉCNICO FISCALIZAÇÃO:
Página 1 de 2
VALOR DA
MEDIÇÃO RS 150.791,44
tI EXECUTADO NA
MEDICA()
ACUMULADO TOTAL
6,57%
RS 150.791,44
Y. ACUMULADO 6,57%
11=z; L 1 - II- I
C2; :ti 1 the 1_1 C:: <72, fi, ES F.-
A
Secretaria de Infraestrutura do município de Cascavel/CE.
CONTRATO N° 2024.01.29.02 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.
Empresa: ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.276.477/0001-28
Assunto: Medição global N° 2
Prezado,
Encaminhamos em anexo a medição n° 02 do contrato em referência, no valor total
R$ 224.809,84 (duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e nove reais e oitenta e
quatro centavos) com os serviços executados entre 14 e 27 de março de 2024.
Hidrolândia/CE, 27 de março de 2024
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
RAIMUNDO WANDERNILSON RAIMUNDO WANDERNILSON
NEGREIROS TEIXEIRA NEGREIROS TEIXEIRA
FILHO:05244329375 FILHO:05244329375
Dados: 2024.03.27 15:01:02 -0300'
RAIMUNDO WANDERNILSON NEGREIROS TEIXEIRA FILHO
CPF: 052.443.293-75
PROPRIETÁRIO ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 31.276.477/0001-28
ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 31.276.477/0001-28
Rua Dona Maria José, n-9- 42, Bairro Centro, Hidrolândia/CE
FONE: (88) 99266-1088-- E-mail: rotexengenharia@gmail.com
Página1/1
_
MEMORIA DE CALCULO - MEDIÇAO 1
OBRA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PISO IN TERTRAVADO DO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAI NO MUNIC(P10 DE CASCAVEL/CE.
Número Do Contrato: NO
2024.01.29,02
Data do
Contrato: 29/01/2024
Data da
0.S 29/01/2024
.:
R O T' E X
CUIIIIIIIIÇOES E SERVÉ,;05
\ t,Ni PREFEITURA DE
1
CASCAVEL CONIRATADAiROTEX
• ;,,,.. Ceatà
LOCALIZAÇÃO: RODOVIA CE-040 Prazo Obra:
CASCAVEL/CE 182 DIAS Inicio da Obra: 29/01/2024
CONSTRUÇÕES b SERVIÇOS Final da obra: 27/07/2024
PÉRIODO DA CNP1: 31.276.477/0001.28 1403/2024 A 27/03/2024 MEDIÇÃO:
1 ADMINISTRAÇÃO LOCAI DA OBRA
ITEM CÓDIGO SERVIÇO
1.1.1 CPU0001 ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA
MEMÓRIA
DF CÁLCULO
% ACUMULADO VALOR TOTAL DO CONTRATO
QUANT
ADMINISTRAÇ
ÃO
Valor executado
na medição sem
Adnilnistração
%
executado
na medição
QUANT
executada
TOTAL
6,40 11S 2.293.698,06 100 RS 218.705,40 9,54% 9,535 9,53
a medir 9,53
ITEM CÓDIGO SERVIÇO
3.1.1 100576 REGULARIZAÇÃO E COMPAUAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019
MEMÓRIA
DE CÁLCULO
QUANT
ACUMULADA LOCAL DE APLICAÇÃO COMP (M) LARG (M) ARFA (M2) AREA (M2)
O RUA 01 137,88 8,00 1103,04
6000 RUA 02 406,98 8,00 3255,84
O RUA 03 115,20 8,00 921,60
6000 RUA 04 419,48 8,00 3355,84
ENTRADA/REDUTOR VELOCIDADE 588,68 588,68
a medir 9225,00
ITEM CÓDIGO SERVIÇO
4.1.1 92404 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22 X 11 CM, ESPESSURA 8 CM. A F_10/2022
MEMÓRIA
DE CÁLCULO
ACUMULADO
(M2) LOCAL DE APLICAÇÃO COMP TOTAL
(M)
EXECUTADO
MEDIÇÃO (M) LARG (M) ARFA (M2) ÁREA (M2)
RUA 01 137,88 0,00 0,00 0,00
960 RUA 02 1156,98 240,00 8,00 1920,00
RUA 03 115,20 0,00 0,00 0,00
RUA 04 1169,48 0,00 0,03 0,00
ENTRADA/REDUTOR VELOCIDADE 588,68 0,00
a medir 1920,00
ITEM CÓDIGO SERVIÇO
4.2.1 94273 ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM
MEMÓRIA
DE CÁLCULO
ACUMULADO LOCAL DE APLICAÇÃO COMP TOTAL LADO 1 (M) LADO 2 (M) TOTAL (M)
RUA 01 275,76 0,00 0,00 0,00
400 RUA 02 2313,96 230,00 230,00 460,00
RUA 03 23040 0,00 0,00 0,00
RUA 04 2338,96 0,00 0,00 0,00
ENTRADA/REDUTOR VELOCIDADE 66,21 0,00 0,00 0,00
a medir 460,00
CASCAVEL-CE, 2706 MARÇO DE 2024
RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUÇÃO:
RAIMUNDO WANDERNILSON Assinado de forma digital por RAIMUNDO
WANDERNILSON NEGREIROS TEIXEIRA NEGREIROS TEIXEIRA FILHO05214329375
FILHO:05244329375 Dados: 2024.03.27 15;00:34 -0300'
RAIMUNDO WANDERNILSON NEGREIROS TEIXEIRA FILHO
ENGENHEIRO CIVIL: 0617771049 - CPF: 052.443.293.75
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RESPONSÁVEL TÉCNICO FISCALIZAÇÃO.
LEI N° 1081/2001
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
Dispõe sobre a Reintegração ao
Município dos bens imóveis que
foram doados, dados em
comodato, ou em Concessão real
de uso remunerado ou não, que
não atenderam ou não estão
atendendo a finalidade social para
que foram destinados e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os imóveis que foram cedidos a qualquer
título serão reintegrados ao Município de Cascavel/CE., quando não
estiverem atendendo a finalidade social para que foram destinados.
Art. 2° - A presente Lei aplica-se aos casos que
foram autorizados por lei, bem como pelos que não se revestiram da forma
legal.
Art. 3° - Ficam revogadas as doações ou permutas
de imóveis quando não precedidas da prévia autorização legislativa e
avaliação e/ou não atenderem aos princípios da licitação por contrariarem
aos arts. 9° e 10° da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — as Concessões em regime de
Comodato ficam expressamente revogadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVELY
Av Chanceler Edson Queiroz, 2650- CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.0 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
1
frbCASCAVEL
-1 GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
Art. 4
0
- Os imóveis que foram doados e
atenderem aos interesses da coletividade local, poderão ser utilizados pelas
respectivas entidades beneficiárias, mediante Concessão Remunerada ou
não Remunerada de Uso, desde que requerido pelo Chefe do Executivo e
mediante prévia autorização legislativa.
Art. 5
0
- O município poderá se imitir
imediatamente na posse dos imóveis desocupados, e quanto aos que se
encontrarem ocupados, serão os beneficiários notificados para devolve-los
no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL/CE, AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001.
PUBLICADO DE ACORDO
COM A LEI N.. 879/97
PER I ODO DEA //42/o[a. O
41:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av Chanceler Edson Queiroz. 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.CO?.589.369/0001-20 - C G.F 06 920.253-2 _ _ _ . _ _ . . . .
çetei l LPRÉ- IVIOLDADOS
ITORA EA
.4 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
.. , Pequeno Porte
I Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
4 Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
.00,- Secretaria do Desenvolvimento Económico
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, guando a
sede for em outra UF)
23104107561
Código da Natureza
Jurídica
2135
N. de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: MARIA ANA CFt IA DOS SANTOS.
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO
1
N° FCN/REMP
1 1 1111111111H
CEP2400081879
II 1 IIII
1 002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
2015 1 ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
...", CASCAVEL Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
15 Março 2024 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
A decisão
/ /
Data
NÃO NÃO Responsável __/ j _/_/
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
T
2' Exigência 3" Exigência 4° Exigência 5' Exigência i Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
.1.4` ?rocesso deferido. Publique-se e arquive-se.
1 ¡Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2' Exigência 3 Exigência 4° Exigência 5" Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LIProcesso deferido. Publique-se e arquive-se. LI El 1111 El
Liii Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Nooà,
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6787070 em 15/03/2024 da Empresa MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, CNPJ 48792351000109 e protocolo 240470401 -
15/03/2024. Autenticação: C83D8OCCE917EDD16F897B3EDEF9B3DD6D86A27A. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 24/047.040-1 e o código de segurança 0k4m Esta cópia foi
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da.“-j pág. 1/11
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
24/047.040-1 CEP2400081879
Data
15/03/2024
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
003.142.373-64 ANANIAS REBOUÇAS BRITO
Assinado utilizando assinaturas avançadas g vi) • 1711
15/03/2024
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6787070 em 15/03/2024 da Empresa MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, CNPJ 48792351000109 e protocolo 240470401 -
15/03/2024. Autenticação: C83080CCE917EDD16F897B3EDEF9B3DD6D86A27A. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesso http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 24/047.040-1 e o código de segurança 0k4m Esta cópia foi
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kfa-j) pág. 2/11
ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
CNPJ: 48.792.351/0001-09
NIRE: 23104107561
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito o abaixo
qualificado:
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, brasileiro, solteira, nascido em 06/04/1986, portador
da Carteira de Identidade ng. 8186365 SSP/CE e do CPF n° 021.947.613-65, empresário,
residente e domiciliado na Cascavel, estado do Ceará na Travessa Libia Ribeiro, 1317 -
Bairro: Mutirão - CEP: 62850-000, titular da MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, com
sede na cidade de Cascavel, estado do Ceará na Rua Raimunda Anselmo de Sena, 2056
- Bairro: Sitio Barbalho - CEP: 62850-000, com registro na Junta Comercial do Ceará
sob nire n° 23104107561, inscrito no CNN sob o n° 48.792.351/0001-09, resolve aditar
seu ato constitutivo nos seguintes termos:
Primeira - Fica incluído no objeto social a atividade de CNAE 2330-3/02 - FABRICAÇÃO DE
TIJOLOS, LAJOTAS, GUIAS, BLOQUETES, MEIOS-FIOS, CANOS, MANILHAS, TUBOS, CONEXÕES,
LADRILHOS E MOSAICOS DE CIMENTO, passando a descrição das atividades a viger da seguinte
forma:
"A empresa tem por objetivo as seguintes atividades:
1. CNAE 4744-0/04 - COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA,
TIJOLOS E TELHAS
2, CNAE 2330-3/02 - FABRICAÇÃO DE TIJOLOS, LAJOTAS, GUIAS, BLOQUETES,
MEIOS-FIOS, CANOS, MANILHAS, TUBOS, CONEXÕES, LADRILHOS E MOSAICOS
DE CIMENTO
3. CNAE 0810-0/06 - EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E
BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
4. CNAE 4213-8/00 - OBRAS DE URBANIZA CAO - RUAS, PRA CAS E CALCADAS
5. CNAE 4222-7/01 - CONSTRUCAO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE AGUA,
COLETA DE ESGOTO E CONSTRUCOES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE
IRRIGA CAO
6. CNAE 4292-8/01 - MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS 4313400 - OBRAS
DE TERRAPLENAGEM
7. CNAE 4930-2/02 - TRANSPORTE RODO VIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL
8. CNAE 7739-0/99 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
COMERCIAIS C INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM
OPERADOR".
Segunda - As demais cláusulas e condições do Contrato Social e Aditivos posteriores,
não alteradas ou retificadas no todo ou em parte pelo presente instrumento,
permanecem em pleno vigor.
Terceira - O único sócio dec.ide ieformuldr e consolidar o Contrato Social, que passa a
vigorar de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Dlyltalitado men CarnScorwm
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6787070 em 15/03/2024 da Empresa MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, CNPJ 48792351000109 e protocolo 240470401 -
15/03/2024. Autenticação: C83D8OCCE917EDD16F897B3EDEF9B3DD6D86A27A. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse tittp://www.juces.ce.gov.br e informe n° do protocolo 24/047.040-1 e o código de segurança 0k4m Esta cópia foi
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Ato Constitutivo Consolidado
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
CNPJ: 48.792.351/0001-09
NIRE: 23104107561
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, brasileiro, solteira, nascido em 06/04/1986, portador
da Carteira de Identidade n° 8186365 SSP/CE e do CPF n2 021.947.613-65, empresário,
residente e domiciliado na Cascavel, estado do Ceará na Travessa Libia Ribeiro, 1317 —
Bairro: Mutirão — CEP: 62850-000.
Titular da empresa, a qual é regida em conformidade com as seguintes clausulas e
condições:
Cláusula Primeira - Nome Empresarial
A empresa gira sob o nome empresarial de "MARIA ANA CELIA DOS SANTOS".
Utilizando por nome Fantasia PREMOLDADOS LITORANEA.
Cláusula Segunda — Sede e Filiais
A sede e domicílio fiscal da empresa é na cidade de Cascavel, estado do Ceará na Rua
Raimunda Anselmo de Sena, 2056 — Bairro: Sitio Barbalho — CEP: 62850-000.
§ 1° - A empresa não possui filiais podendo quando servir aos seus interesses, abrir
escritórios ou filiais neste estado ou em qualquer parte do território nacional,
destacando para estas uma parte do capital social da matriz.
Cláusula Terceira - Objetivos
A empresa tem por objetivo as seguintes atividades:
1, CNAE 4744-0/04 - COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA,
TIJOLOS E TELHAS
2. CNAE 2330-3/02 - FABRICAÇÃO DE TIJOLOS, LAJOTAS, GUIAS, BLOQUETES,
MEIOS-FIOS, CANOS, MANILHAS, TUBOS, CONEXÕES, LADRILHOS E MOSAICOS
DE CIMENTO
3. CNAE 0810-0/06 - EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E
BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
4. CNAE 4213-8/00 - OBRAS DE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS
5. CNAE 4222-7/01 - CONSTRUCAO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE AGUA,
COLETA DE ESGOTO E CONSTRUCOES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE
IR R IGACAO
G. CNAE 4292-8/01 - MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS 4313400 - OBRAS
DE TERRAPIENAGEM
Digitalizado com CarnScunnet
Ana Junta Comercial do Estado do Ceará 5 Certifico registro sob o n° 6787070 em 15/03/2024 da Empresa MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, CNPJ 48792351000109 e protocolo 240470401 -
15/03/2024. Autenticação: C83D8OCCE917EDD16F897B3EDEF9B3DD6D86A27A. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral, Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 24/047.040-1 e o código de segurança 0k4m Esta cópia foi
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d..4 ) pág. 4/11
7. CNAE 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL
8. CNAE 7739-0/99 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SEM OPERADOR.
Cláusula Quarta - Duração
O prazo de duração da empresa é indeterminado.
Cláusula Quinta - Capital
O capital subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente nacional é no valor
de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Cláusula Sexta - Administração
A Administração e o uso da denominação da empresa serão exercidos pelo titular
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, já qualificado anteriormente, com os poderes e
atribuições de Administrador, que, assinará e representará a empresa, ativa e
passivamente, seja como autor ou réu, em juízo ou fora dele e perante terceiros e
qualquer repartição pública, ou quaisquer autoridades federais, estaduais ou
municipais, bem como, autarquias, sociedade de economia mista e para-estatais.
§ 1° - O administrador poderá receber "pró-labore".
§ 2° - É vedado ao administrador fazer uso da firma na prestação de garantia, fiança,
aval ou qualquer outro título de favor, em negócios estranhos ao objeto social.
§ 32 — A empresa poderá nomear procuradores, especificando no instrumento de
procuração os poderes e o prazo de vigência do mandato.
Cláusula Sétima — Deliberações Sociais
Nos termos do disposto no artigo 1076 — Incisos I e II da Lei 10.406/02, o presente
contrato poderá ser alterado, inclusive, para transformação do tipo societário, assim
como, da ocorrência dos eventos de cisão, fusão ou incorporação com outras
sociedades ou em outras sociedades.
Clausula Oitava — Prestação de contas
Nos quatro primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, a sócia
deliberará sobre as contas do exercício e designarão ou substituirão administrador(es),
quando for o caso.
Clausula Nona — Dissolução da sociedade
Diplgall7ado com Caeo,ann,
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6787070 em 15/03/2024 da Empresa MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, CNPJ 48792351000109 e protocolo 240470401 -
15/03/2024. Autenticação: C83D8OCCE917EDD16F897B3EDEF9B3DD6D86A27A. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acosse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 24/047.040-1 e o código de segurança 0k4m Esta cópia foi
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pág, 5/11
A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa da sócia única, que, nessa hipótese,
realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a forma de
liquidação. Solvidas as dívidas e extintas as obrigações da Sociedade, o patrimônio
remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio da titular.
Clausula Decima — Falecimento ou interdição
No caso de falecimento ou interdição da sócia única da sociedade, a empresa
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz.
§ único — Não sendo possível ou inexistindo interesse destes na continuidade da
sociedade, o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial
da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Clausula Decima Primeira — Exercício Social
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o
balanço patrimonial correspondente, bem como, preparadas as demais demonstrações
contábeis/financeiras exigidas por lei. Os lucros ou prejuízos apurados serão atribuídos
a sócia.
§ Único - A sociedade, no interesse do sócio poderá levantar balanços mensalmente ou
noutro período, em qualquer data e em razão dos resultados apurados efetuar a
distribuição de lucros ou dividendos e/ou de juros sobre o Capital Social.
Cláusula Décima Primeira — Declaração de Desimpedimento
A administradora declara, sob as penas da Lei, que não está impedida de exercer a
administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra norma de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
Cláusula Décima Segunda - Declaração de Enquadramento
A empresa declara que o movimento da receita bruta anual não excederá ao limite
fixado no inciso I do art. 39 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, e que não se
enquadra em qualquer das hipoteses de exclusão relacionadas no § 49 da mencionada
Lei.
Cláusulqpécima Terceira - Normas contratuais omissas
Os casos omissos do prmente ato serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos do
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) e sem prejuízo de legislações supervenientes e
que venham a tratar da matéria.
Cláustika Décim? lau33_-_-_Fpro
Dludalizado coro enmScannet
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6787070 em 15/03/2024 da Empresa MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, CNPJ 48792351000109 e protocolo 240470401 - 15/03/2024. Autenticação: C83D80CCE917ED016F897B3EDEF9B3DD6086A27A. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 24/047.040-1 e o código de segurança 0k4m Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 18/03/2024 port enira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
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MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
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Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6787070 em 15/03/2024 da Empresa MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, CNPJ 48792351000109 e protocolo 240470401 -
' 15/03/2024. Autenticação: C83D8OCCE917EDD16F897B3EDEF9B3006D86A27A. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesso http://www.jucec.ce.gov.br e Informe n° do protocolo 24/047.040-1 e o código de segurança 0k4m Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 18/03/2024 por Lentra Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
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op REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.792.351/0001-09
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/12/2022
NOME EMPRESARIAL
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PREMOLDADOS LITORANEA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
08.10-0-06 - Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R RAIMUNDO ANSELMO DE SENA
NUMERO
2056
COMPLEMENTO
CEP
62.850-000
BAIRRO/DISTRITO
SITIO BARBALHO
MUNICÍPIO
CASCAVEL
1JF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FFJR007@OUTLOOK.COM
TELEFONE
(85) 9999-9999
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/03/2024 às 15:32:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
N° 0000000549
Razão Social
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
INSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento Bairro CEP
00000011746 C.N.P.J.: 48792351000109 SITIO BARBALHO/GUANACES 62850000
Localizado RUA RAIMUNDA ANSELMO DE SENA, 2056 - CASVAEL-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
45500 - MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
Endereço
RUA RAIMUNDO ANSELMO DE SENA, 2056
do
SITIO BARBALHO CASCAVEL-CE CEP: 62850000
-- No. Requerimento
0000000549/2024
Documento
C.N.P.J. : 48.792.351/0001-09
Natureza jurídica
Pessoa Jurídica
•
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins, que revendo os registros dos cadastros da divida ativa e de
inadimplentes desta Secretaria, constata-se - até a presente data - não existirem em nome do(a)
requerente, nenhuma pendência relativa a tributos municipais.
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL se reserva o direito de inscrever e cobrar as dividas que
posteriormente venham a ser apurados. Para Constar, foi lavrada a presente Certidão.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
seguinte endereço: https://www.cascavel.ce.gov.br/
CASCAVEL-CE, 04 DE JUNHO DE 2024
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 03/07/2024
COD. VALIDAÇÃO 0000000549
Impresso por Em Para validar essa certidão acesse o site http://www.cascavel.ce.gov.br
NIVEA 04/06/24 às 10:28:35
04/06/2024, 13:03 consultapu blica.sefaz.ce.gov.bricertidaoneg ativa/consulta rPdf?ti poDevedor=2&cod igoDevedor=48792351000109&numCerti...
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202406955405
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
071042377
CNP) / CPF:
48792351000109
RAZÃO SOCIAL:
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS - ME
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 04/06/2024 ÀS 13:01:26
VÁLIDA ATÉ 03/08/2024
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
https://consultapublica.sefaz.ce.gov.bricertidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=48792351000109&numCertiticado=20240... 1/1
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MARIA ANA CELIA DOS SANTOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 48.792.351/0001-09
Certidão n°: 19413484/2024
Expedição: 21/03/2024, às 10:35:40
Validade: 17/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MARIA ANA CELIA DOS SANTOS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 48.792.351/0001-09, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndttst.jus.br
Voltar
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 48.792.351/0001-09
Razão
Social:
Endereço:
MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
Imprimir
R RAIMUNDO ANSELMO DE SENA 2056 / SITIO BARBALHO / CASCAVEL /
CE / 62850-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/05/2024 a 20/06/2024
Certificação Número: 2024052207536202888456
Informação obtida em 03/06/2024 20:45:39
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
CNPJ: 48.792.351/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 00:04:47 do dia 03/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/11/2024.
01" Código de controle da certidão: FECB.9401.DFAC.FBA3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Número da Certidão: 42448909
Emitido em: 28/05/2024
Válida até: 27/06/2024
INTERESSADO: MARIA ANA CELIA DOS SANTOS
CNPJ/CPF: 48.792.351/0001-09
NADA CONSTA
OBSERVAÇÕES:
1. Certidão expedida gratuitamente;
2. Esta declaração é válida sem rasuras ou emendas;
3. A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de qualquer débito que vier a ser reclamado pelo IBAMA;
4. Esta certidão é válida por 30 (trinta) dias;
5. A autenticidade desta certidão pode ser averiguada no site do lbama, endereço http://www.ibama.gov.br, menu Facilidades, link Taxas=>Certidão negativa de
6. Expedida de acordo com a IN/IBAMA n° 10 de 07 de dezembro de 2012.