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PROJETO DE LEI N° 40(72025
AUTORIA: Mesa Diretora
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Cascavel o incluso Projeto de Lei, cujo mérito visa modificar o art. 1° da Lei
Municipal N° 1782/2015, no quadro dos servidores efetivos, pelo que solicitamos sua tramitação
em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Outrossim, o projeto de lei consolida todos os atos referentes ao servidores efetivos com
função de confiança do Poder Legislativo, reiniciando um processo de regularização da sua estrutura
organizacional.
Por fim, a proposição legislativa vem extinguindo e instituindo cargos na estrutura
administrativa, visando otimizar os trabalhos da Casa Legislativa.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, cuja
relevância é inquestionável.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, aos 09 dias do mês
de janeiro de 2025.
Sebastião de Castro Uchôa
PRESIDENTE
nmar kgrrèricio de Morais
Jdé4;tif-eitas dos Santos
1° VICE-PRESIDENTE
Av. Prefeito 'Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone 2 I 80-8085 cinc0,,,cmcascavel.ce.gov.br
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