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N2 005 / 2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que
"Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, e
dá outras providências".
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Entretanto, o constituinte,
na norma inserida no art. 37, seu inciso IX, do texto constitucional prevê que "a lei estabelecerá os
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público".
Com efeito, a excepcionalidade e a temporariedade que justificam a contratação temporária
estão bem delineadas nas hipóteses trazidas pelo presente Projeto, na medida em que se vinculou a
contratação a situações de urgência ou de sazonalidade.
Dessarte, considerando a legislação municipal em vigor, solicitamos o encaminhamento da
presente matéria em regime de URGÊNCIA.
Aproveito para renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos
pares.
Agora cuidando de você.
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Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 13/01/2025.
Ana Afif Mate s Sarquis Queiroz
Prefeita v1unicipal
A Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchôa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel/CE
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459, Centro, Cascavel/CE
CEP: 62.850-000
Av. Chanceler Edson Queiroz, R Rio Novo, N° 2650, Cascavel - CE
C ascavel PREFEITURA DE
CEARÁ
PROJETO DE LEI N2 00q/2025, DE _i_C DE à a.
Câmara Municipal de Cascavel
Aprovado na Sessão Extraordinaria
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Agora cuidando de você.
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Regulamenta a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do art.
37, inc. IX, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cascavel/CE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), a Administração Direta
e Indireta do Município de Cascavel/CE poderá efetuar contratação de pessoal, sob a forma de
contrato de Direito Administrativo, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 22 Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situações de calamidade pública ou de emergência declarada;
II - assistência a emergência em saúde pública para atender a necessidade de excepcional
interesse público;
III - atuação em programas e campanhas sazonais necessários à garantia do interesse público;
IV - admissão de professor substituto para:
a) suprir afastamentos temporários dos professores titulares em quaisquer hipóteses, tais
como licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos, readaptação, cessão e licença para
tratamento de saúde;
b) cumprir o ano letivo em função de vaga por aposentadoria, falecimento ou exoneração;
c) projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino
com defasagem de idade série;
V - atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e
convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal,
implementados mediante acordos ou convênios;
VI - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo, desde que o
afastamento seja previsto em Lei;
VII - substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração,
demissão, aposentadoria, falecimento ou cessão;
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, N° 2650, Cascavel - CE
PREFEITURA DE
Cascavel
CEARÁ
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Agora cuidando de você.
VIII - suprimento de carências funcionais imprescindíveis ao pleno funcionamento da
máquina administrativa;
IX - atender situações de urgência, que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a
realização de obras ou serviços públicos caracterizados como urgentes;
X - realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de
paralisação, possa comprometer a saúde, assistência social ou a segurança de pessoas ou bens;
XI - implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação,
defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, segurança, assistência e
desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer qualificação profissional, direitos das
mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente,
saneamento e habitação, para atender aos encargos temporários ou cujas peculiaridade ou
transitoriedades justifiquem a contratação;
XII - situações de urgência para garantir a realização de eventos públicos;
XIII - realização de obras e serviços de engenharia para concretização de melhorias
emergenciais;
XIV - destinado à gestão e fiscalização de projetos.
Art. 32 O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, nos termos da legislação federal.
Art. 42 A contratação será feita por tempo determinado, no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
renovada até o período máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de início do vínculo.
Parágrafo Único - As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e
fundamentado do Secretário Municipal ou outra autoridade responsável pela assinatura do termo,
justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.
Art. 52 As contratações disciplinadas por esta Lei será precedida de processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação.
§ 1° A contratação para atender às situações previstas nos incisos I e II do art. 2° desta Lei
prescindirá de processo seletivo.
§ 2° A exigência prevista no caput deste artigo poderá ser excepcionada em casos de relevante
interesse público declarado e justificado pelo Secretário Municipal ou outra autoridade responsável
pela assinatura do termo.
Art. 62 A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 7
2 É proibida a contração de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, N° 2650, Cascavel - CE
PREFEITURA DE
Cascavel
CEARÁ
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Agora cuidando de você.
§ 1° Excetuam-se do dispositivo no caput deste artigo as acumulações amparadas pela CF,
condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2° Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado.
Art. 82 O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime especial de Direito
Administrativo previsto em contrato, aplicando-se, em caso de omissão, às disposições do Estatuto
dos Servidores Municipais.
Art. 92 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo:
I - término do prazo contratual;
II - iniciativa de qualquer das partes contratantes com prévia comunicação de, no mínimo, 10
(dez) dias de antecedência;
III - desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que
ensejou a contração temporária;
IV - em caso de descumprimento pelo contratado das cláusulas contratuais ou atuação,
dentro ou fora da função, que viole flagrantemente os princípios administrativos.
Art. 10 As contratações temporárias realizadas na vigência da lei anterior ficam submetidas às
disposições da presente Lei.
Parágrafo Único - Ficam ratificadas e autorizadas todas as prorrogações de contratos
temporários realizados até a data anterior à publicação desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n2 1.386, de 22 de abril de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 13/01/2025.
Ana if eu arguis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, N° 2650, Cascavel - CE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Parecer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel,
conforme determina o inciso XV do artigo 15 do Regimento Interno a Mensagem e
Projeto de Lei N° 009/2025 de 15 de janeiro de 2025; Protocolado nesta Casa com
o n° 025/2025, às 15:40 horas no dia 15.01.25, oriundo do Poder Executivo; Que
regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37,
inc. IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Aos 21 dias do mês de Janeiro de 2025, estiveram reunidos os
membros da Mesa Diretora para analisar a Mensagem Projeto de Lei N° 009/2025,
concedendo o Parecer Favorável pelos seguintes motivos:
1. O presente projeto de Lei tem como finalidade regulamentar a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal;
2. A Constituição Federal de 1988 deferiu aos Municípios o poder
de legislar sobre a sua auto-organização e sobre assuntos de
interesse local, bem como o poder de suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. Neste sentido, é o que
prescreve o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de
1988.
3. Instituiu ainda a Constituição Federal/88 a regra do concurso
público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo
37, inciso II, da CF/88), a qual, entretanto, pode ser
excepcionada nas hipóteses de contratação por tempo
determinado de servidores públicos para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o
inciso LX do artigo 37 da CF./88.
4. Dessa forma, é imprescindível que cada ente federativo
regulamente o dispositivo constitucional supracitado, dispondo
acerca das hipóteses passíveis de contratação temporária, sob
pena de a admissão de servidores ficar restrita apenas ao
ingresso por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos.
5. Tendo com base no Art. 23, inciso XII e artigo 500, letra a, da
v Lei Orgânica Municipal e inciso XV do artigo 15 do Regimento
Interno e inexistindo qualquer afronta a Constituição Federal, a
Mesa Diretora considera o presente projeto constitucional.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
6. Vota pela aprovação da Mensagem e Projeto de Lei N°
009/2025.
7. É o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 21 dias
do mês de Janeiro de 2025.
Sebastião de Castro Uchôa
PRESIDENTE
Erimar Inocêncio de Morais
2' VICE-PRES1DENTE
---- s"S e'reitas dos Santos
1° VICE-PRESID NTE
Antônio Vaiiderval d Araújo Júnior
1 ° SEC RETÁ O
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SECRETÁRIO
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará