texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
POOL--A
ECiSLATWO CAMARA MUN. C ÀS CAVEI Recebidoilok' PODER LEGISLATIVO MUNICIPALPi If.:.„)(51 0 TO- OL C n°..4--: 0
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVA1T----Own04__
------
unai amár¡s-------
ESTADO DO CEARÁ
ç.
e,CP 0 0.
'10
'0°' • \
c otO%
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 04 /25
O Vereador JOSÉ FREITAS DOS SANTOS, usando das
atribuições que a lei lhe confere, conforme art. 24°. Inciso XV da LOM, vem solicitar
a V. Exa., após consultado o plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado
ofício ao Luis Sergio de Sousa Lemos — Secretário de Segurança Pública e Cidadania de
Cascavel - CE e ao Senhor Dionis Souza de Lima — Superintendente do DEMUTRAN,
solicitando informações nos seguintes termos:
Considerando a necessidade de garantir a transparência e legalidade nos atos
administrativos;
Considerando informações de que multas de trânsito teriam sido retiradas do sistema do
DEMUTRAN após as eleições municipais de 2024, sem que houvesse defesa protocolada
conforme os trâmites legais;
Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Houve a retirada de multas do sistema do DEMUTRAN sem o devido processo de
defesa protocolado?
2. Se positivo, quais foram os critérios utilizados para a retirada dessas multas?
3. Qual o número total de multas removidas e os respectivos motivos que
fundamentaram essa ação?
4. Quais providências serão tomadas para garantir a legalidade e transparência desse
procedimento?
5. Existe alguma auditoria em andamento para apurar tais ocorrências? Caso contrário,
há previsão de que seja realizada?
Diante do exposto, solicitamos que essas informações sejam prestadas no prazo
regimental. a fim de esclarecer possíveis irregularidades e garantir a integridade dos
processos administrativos no âmbito do trânsito municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 07 de fevereiro de 2025.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85) 2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
open original →