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PODER l EGISlATIVO
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ESTADO DO CEARÁ :_~~--JL.--~---,:-~--
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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° ) S ~ /17
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador MARCIO FERREIRA DE MEL O, usando das
atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio à Excelentíssima
Senhora Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita Municipal de Cascavel - CE,
solicitando de V.Exa., que seja visto a viabilidade de um Projeto de Lei, que
conceda Isenção de taxas de alvará e registro sanitário para agricultores,
empreendedores rurais e Organizações de agricultores (Associações e
Cooperativas ).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 22 de maio de 2017.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
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