materia nº 26/2025

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CAMARA ron. CASCAVEL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAV4ra
PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DO CEARÁ ...... 
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PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° O» /25 
Dá denominação a RUA MARIA GOMES NUNES 
e dá outras providências. 
O Vereador PAULO CESAR DE SOUZA ALEXANDRE, faz saber que o 
plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada a RUA MARIA GOMES NUNES,: o logradouro que se inicia 
nas extremidades do terreno do Senhor Marcelo Queiroz e termina na Rua José Esteves 
Marques, conforme cópia anexa do mapa do referido local. 
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e 
outros sinais indicativos para o reconhecimento da Rua ora denominada. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 17 dias do mês de 
fevereiro de 2025. 
Paulo Cesar de Souza Alexandre 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE 
Av, Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 -- CEP 62.850-000 -- Cascavel - Ceará 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer da Comissão de Leis, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 
N° 026/2025 de 17 de fevereiro de 2025; Protocolado nesta Casa com o n° 
120/2025, às 11:45 horas no dia 17.02.25, oriundo do Poder Legislativo; Que dá 
denominação a rua na sede do Município de Cascavel, e dá outras providências. 
Aos 20 dias do mês de março de 2025, estiveram reunidos os 
membros da Comissão de Leis, Justiça e Redação, sob a Presidência do Nobre 
Vereador Flávio Guilherme Freire Nojosa, para analisar o Projeto de Lei N° 
026/2025, tendo sido designado como Relator o Nobre Vereador José Freitas dos 
Santos. 
VOTO DO RELATOR 
O Relator após analisar ao Projeto de Lei N° 026/2025 do Poder 
Legislativo, concedeu Parecer Favorável pelos seguintes motivos: 
1. O referido Projeto visa dá denominação a RUA MARIA GOMES 
NUNES, o logradouro que se inicia nas extremidades do terreno 
do senhor Marcelo Queiroz e termina na Rua José Esteves 
Marques, conforme cópia anexa do mapa do referido local; 
2. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada 
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa 
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da 
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa 
da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também 
não conflita com a Competência Concorrente entre a União 
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal). 
3. Referido projeto de lei encontra-se expressamente regulamentado 
no artigo 14 da Lei Orgânica Municipal e, tendo como base o 
artigo 36, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara 
Cascavel - CE, o relator opina pela aprovação do presente 
Projeto de Lei do Poder Legislativo N° 026/2025; 
É o parecer; 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2471 — CEP 62.850-000 —Cascavel - Ceará 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Sala das Comissões Câmara Municipal de Cascavel, aos 20 dias do 
mês de março de 2025. 
José Freitas dos S s 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão de Leis, Justiça e Redação em Sessão de 20 de março de 
2025, optou por acatar o Parecer do Relator, consequentemente, vota pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei do Poder Legislativo n° 026/2025 de 17 de 
fevereiro de 2025. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 20 dias 
do mês de março de 2025. 
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osé Freitas dos S tos 
Relator 
Antonio Vanderva de raújo Júnior 
Membro 
Av Prefeito Vitoriano Antunes, 2471 — CEP 62.850-000 —Cascavel - Ceará