materia nº 1/2025

PODER LEG 
CÂMARA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIReceLido Ho í, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEP?°1°`-°L;n°
o 
ESTADO DO CEARÁ -- --
PROJETI DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 /2025 
0;'":J 19 nsei 
e!ieu!p .:+x, vçssa E eu ope n o niv 
lette:-Jsej ep 1.A!3!uniAl eiewin 
ISLATIVO 
_CASCAVEL 
jJ:--- . H3. 
1116bir...___ 
unc ionár io 
Altera o § 2° do Art. 2° do Decreto 
Legislativo N° 002/2022 de 29/03/2022. 
O Vereador SEBASTIÃO DE CASTRO UCHÔA, faz saber que o plenário aprovou e 
a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel - CE, promulga o seguinte DECRETO: 
Art. 1°. Fica alterado o § 2° do art. 2° do Decreto Legislativo N° 002/2022 de 29 de 
março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2° - Cada ano poderão ser homenageada até 13 (treze) personalidades." (NR) 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025. 
Sebastião de Castro.Us 
PRESIDENTETE 
r.àmart MunitiONtiiávelict 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: (85) 2180-8085 - E-mail: cmc.cascavelghotmail.com 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo alterar a redação do § 2° 
do Art. 2° do Decreto Legislativo N° 002/2022, que instituiu a Comenda Mulheres 
que Inspiram na Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará. A alteração 
proposta visa adequar o quantitativo de homenageadas ao novo número de cadeiras 
ocupadas no Legislativo Municipal. 
Conforme estabelecido no Decreto Legislativo N° 002/2022, a Comenda Mulheres 
que Inspiram tem como objetivo reconhecer e valorizar mulheres que se destacam em 
diversos segmentos da sociedade, promovendo contribuições relevantes para o 
município e para a comunidade. 
No entanto, com a recente ampliação do número de vereadores na Câmara Municipal 
de Cascavel, que passou de 10 (dez) para 13 (treze) cadeiras, faz-se necessária a 
adequação do quantitativo de personalidades a serem agraciadas com a referida 
comenda. Dessa forma, a alteração proposta no § 2° do Art. 2° do Decreto Legislativo 
N° 002/2022 visa garantir que cada vereador possa indicar uma homenageada, 
mantendo o equilíbrio e a representatividade na escolha das personalidades. 
A modificação proposta assegura que a justa e meritória homenagem continue a ser 
prestada, contemplando um maior número de mulheres inspiradoras do município, 
em consonância com a composição atual do Legislativo Municipal. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Decreto Legislativo, assegurando assim a devida adequação do 
quantitativo de homenageadas à nova realidade da Câmara Municipal de Cascavel￾CE. 
Cascavel — CE, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025. 
Sebastião de astro Uha 
PRE.sipertge, 
-.árnara Muntete0 de ÇIKPOR 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: (85) 2180-8085 - E-mail: cmc.cascavelghotmail.com