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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 01 \/17
Dá denominação a Unidade Básica de Saúde
UBS da localidade de Pitombeiras e dá outras
providências.
o Vereador RAIMUNDO GLADSON OLIVEIRA BEZERRA, faz saber que o
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a seguinte
Lei: 7'
Art. 1° - Fica denominada a Unidade Básica de Saúde - UBS da localidade de
Pitombeiras de "UBS Unidade Básica de Saúde - Nossa Senhora de Aparecida".
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal providenciará a aposição de
placas e outros sinais indicativos para reconhecimento da USB mencionada.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL- CE, em 01 dejunho de
2017.
Raimundo
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