materia nº 205/2025

PODER LEGISLAI- 1VJ￾G A 1\11 AP, A N'ti.j N. CASCA Tri 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL￾idt) Hs.. 
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Câmara Municipal de Cascavel 
Aprovado na Sessão Ordinária 
Cascavel )5 / 
Ex iio. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
PODER LE3ISLATIVO 
REQUERIMENTO N3 XÇ 725 
O Vereador .4DEILDO BATIST4 QUEIROZ DE 
CASTRO, usando das atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., 
após consultado o plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado 
ofício à Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz Prefeita 
Municipal de Cascavel — CE, Solicitando, junto aos órgãos competentes da 
administração pública municipal, especialmente à Secretaria Municipal de 
Segurança e à Fiscalização Urbana, o cumprimento rigoroso da Lei Municipal n' 
2.098/2022, que: "Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com efeitos 
sonoros ruidosos em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel — 
CE, e dá outras providências." 
Tal solicitação tem como objetivo assegurar os direitos e a proteção de pessoas 
hipersensíveis ao barulho, principalmente as crianças com Transtorno cio Espectro 
Autista (TEA), que sofrem intensamente com es,imulos sonoros de alta intensidade, 
como aqueles provocados por fogos de artifício com estampidos. O descumprimento 
da referida legislação tem causado diversos transtornos às famílias afetadas e 
de-;respeita a norma vigente aprovada por esta Casa Legislativa. 
Diante disso, requeremos que sejam intensificadas as ações de fiscalização, 
investigação de denúncias e a devida aplicação de sanções previstas na lei, a fim de 
garantir sua efetividade e o bem-estar da população, em especial das pessoas com 
deficiência sensorial. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 12 dy 2025. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 -- CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: (85)2180-8085 E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com