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MUNiCíPIO DE CASCAVEL f Llltil!:l:;ili.!
ESTADO DO CEARÁ
MENSAGEM N° ()~:.t /2017, DE _Hi DE ,&tUtJ~o, DE 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de
Lei que autoriza o Município de Cascavel a contratar Empresa de Segurança para o Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau e dá outras providências.
Desde o ano passado, em virtude de ocorrência de homicídio e lesão corporal de
profissional de saúde nos auspícios da emergência do Hospital Municipal, o Município vem
realizando suporte de segurança armada, visando resguardar o único equipamento de emergência
que assegura o atendimento à população de Cascavel. O Conselho Regional de Medicina,
inclusive, indicou a suspensão dos atendimentos médico-hospitalares naquele recinto em virtude
da situação, caso o Município não fornecesse a segurança necessária ao funcionamento da
emergência,
Assim, sendo o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau já parceiro desta
Municipalidade recebendo recursos públicos para executar atendimento de saúde à nossa
população através do SUS, entendemos, diante da situação que aumento da criminalidade que se
impõe, que devemos fornecer a segurança necessária para o recinto, a fim de que a população e
os profissionais que ali trabalham estejam em melhores condições.
Havendo necessidade de continuidade imediata da parceria, requeiro a
apreciação e votação do presente em regime de URGÊNCIA URGENTíSSIMA.
Aproveito para renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa Excelência
e seus dignos pares,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, em __ de
______ de2017.
À Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchôa
DO, Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459
Centro - CEP: 62.850-000
Cascavel-Ce
Av. Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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MUNICíPIO DE CASCAVEL1 U!!cll!P;írl~
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N°ffi1:/2017, DE ___lli DE -------..cJ\~L- :=.""~\vo-'-=-- DE 2017.
Autoriza o Município de Cascavel a
contratar Empresa de Segurança para o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprove eu sancione e promulgue a seguinte
Lei:
Art. 10 - O Município de Cascavel fica autorizado a contratar Empresa de
Segurança para prestar serviços junto ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau, CNPJ
nO. 07.126.998/0006-29, entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde credenciada ao
SUS, contratualizada via recursos do Estado do Ceará e Ministério da Saúde.
Art. 2° . A contratação do objeto previsto nesta Lei deverá, necessariamente,
submeter-se aos procedimentos previstos na Lei nO. 8666/93 (Lei de Licitações), devendo ser
verificada a regularidade da empresa prestadora para ° referido objeto.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos
próprios do Município de Cascavel, previstos no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS _ DE
____ DE 2017.
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
19/06/17 G1 - Hospital suspende atendimento após médico ser baleado e paciente morto - notícias em Ceará
17/07/2016 19h10 - Atualizado em 18/07/2016 14h21
Hospital suspende atendimento após
médico ser baleado e paciente morto
Homem foi assassinado enquanto era atendido pelo médico em Cascavel.
Determinação é do Sindicado e do Conselho de Medicina do Ceará.
Do G1 CE
o
Hospital e rvaternidade Nossa Senhora das Graças, em Cascavel, no litoral leste do Ceará, deve
suspender o atendimento à população até que seja resolvida a questão de segurança de profissionais de
saúde e de pacientes. A determinação é do Sindicato dos I\.Iedicos, da Associação Médica Cearense do
Conselho Regional de IVedicina no Ceará (Cremec) em nota divulgada no fim da tarde deste domingo
(17).
Homem invade hospital, assassina
paciente e baleia médico no Ceará
Nesta manhã, um homem foi assassinado a tiros
dentro de hospital, quando era atendido na emergência.
O médico que estava atendendo a vítima foi atingido na
coxa por um disparo. Segundo uma das funcionárias
da unidade de saúde, o paciente estava sendo atendido
após ter sido ferido no rosto por um gargalo de garrafa
durante uma briga em um posto de gasolina, na
madrugada de domingo. Um dos envolvidos na briga
invadiu o hospital e atirou contra a vítima, que morreu
saiba mais
Trio armado invade hospital, rende
policiais e resgata preso em Fortaleza
na hora.
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19/06/17 G1 - Hospital suspende atendimento após médico ser baleado e paciente morto - notícias em Ceará
Nota
O Sindicato dos Médicos do Ceará, a Associação Médica Cearense (AMC) e o Conselho Regional de
Medicina do Estado do Ceará (Cremec) comunicam que, a partir deste domingo (17), estão
temporariamente suspensos os atendimentos médicos de emergência no Hospftal e Maternidade Nossa
Senhora das Graças, em Cascavel-CE, sendo mantida somente a assistência aos pacientes já
internados, até que seja garantida, pelas autoridades locais, a segurança de profissionais e pacientes.
A iniciaüva decorre, lamentavelmente, em virtude da total ausência de segurança para os profissionais
da Saúde e pacientes atendidos na unidade hospitalar, fato comprovado na madrugada deste domingo,
após assassinato de paciente, enquanto era socorrido por médico plantonista, sendo este, também,
vítima dos disparas efetuados dentro do Hospftal
Desdejá agradecemos a compreensão da população do município, que também é merecedora de
respeito e Segurança Pública de qualidade.
Sindicato dos Médicos do Ceará, Associação Médica Cearense (AMC) e Conselho Regional de
Medicina do Estado do Ceará (Cremec).
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