| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a não incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores municipais decorrentes do rateio de recursos do FUNDEF, na forma que indica. |
| native_id | 1932 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-19 | Proposição arquivada | U | Arquivado por aprovação final |
| 2025-08-19 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se. |
| 2025-08-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para apreciação única. |
| 2025-08-19 | Parecer favorável da comissão | U | Para o envio a ordem do dia |
| 2025-08-12 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões. |
| 2025-08-12 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio às Comissões |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-19T18:32:29.980983-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.