materia nº 371/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUN. CASCAVEL
Recebido hoje às 04:4$ Hs
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL>ROTOCOLO nº 443/brr
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA VÉM 103/2020 |
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Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador SEBASTIÃO DE CASTRO UCHÔA, usando
das atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado ofício ao
Superintendente da SOP — CE, juntamente com a Secretária de Meio Ambiente do
Estado do Ceará (SEMACE), solicitando com caráter de urgência, providências no
que diz respeito à problemática envolvendo a presença constante de capivaras na
rodovia CE-350, no trecho que liga os municípios de Cascavel ao Horizonte.
Tem sido registrada, com frequência alarmante, a invasão de capivaras à pista de
rolamento, o que vem ocasionando diversos acidentes de trânsito, alguns com
graves consequências para motoristas, motociclistas e animais. Destaca-se que a
capivara é um animal silvestre protegido por lei, e sua presença fora de áreas
seguras representa risco tanto para a fauna quanto para os usuários da via.
Além da inexistência de medidas de contenção, não há sinalização adequada (como
placas de advertência ou redutores de velocidade) alertando os condutores sobre a
travessia de animais silvestres, o que contribui ainda mais para os acidentes quase
diários registrados no local.
Diante do exposto, solicito:
Estudo técnico e implementação de cercas ou passagens de fauna (ecodutos) ao
longo do trecho afetado da CE-350, a fim de conter e proteger os animais silvestres;
“Instalação imediata de placas de sinalização advertindo sobre a presença de
capivaras na pista;
Ay. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85)2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail.com
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ESTADO DO CEARÁ
Campanhas educativas e ações em conjunto com órgãos ambientais e prefeituras
locais para mitigar os riscos e preservar a fauna local;
Monitoramento e levantamento da população de capivaras na região para elaboração
de plano de manejo apropriado.
Esta solicitação visa garantir a segurança viária e a preservação ambiental, conforme
preceituam a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de
Crimes Ambientais.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 24 de setembro de 2025.
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“VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85)2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail.com