materia nº 1/2017

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PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 001117 
Autoriza o Poder Legislativo de Cascavel/CE, a 
celebrar convênio com Instituições Financeiras e 
dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, faz saber 
que o plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel promulga a seguinte 
Lei. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo de Cascavel - Ceará, a 
celebrar convênios com o Banco do Brasil SI A, Caixa Econômica Federal e Banco do 
Nordeste SI A. 
Art. 2° - O convênio tem como objetivo a concessão de empréstimos com 
consignação em folha de pagamento, aos seus servidores efetivos, comissionados, 
assessores e parlamentares, e não obrigará este Poder Legislativo a pagamento de multa, 
débito pessoal, ou quaisquer outras responsabilidades. 
Parágrafo Único - Os empréstimos concedidos a Vereadores não terão prazos 
superiores ao exercício para o qual foram eleitos, ou seja, não poderão ultrapassar a data de 
31/12/2020. ' 
Art. 3° - Os convênios realizados com a instituição financeira só poderão ser 
, concedidos após consulta prévia do Chefe do Poder Legislativo acerca da existência ou não 
de margem consignável, que não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) dos subsídios. 
"', ".. Art. 4° - A Câmara Municipal de Cascavel/CE, não prestará qualquer tipo de 
garantia, ficando a responsabilidade da operação de crédito junto a Instituição Financeira 
exclusivamente do tomador. Art. 5° - EstaLei entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2017, revogando as 
disposições em contrários especialmente a Lei Municipal n° 1603/2013. 
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, aos 03 dias do mês de 
janeiro de 2017. 
~J~Sebastião de Castro Uchoa 
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Presidente 
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rR:odrig de Souza Santos 
1 ° Vice-Presidente 
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Prisc Ia Monteiro da Silva Lima Francisco A ... Severino de S6uza 
2° Vice-Presidente . 1 ° Se ,retário 
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erre ira de Meio 
Av. PrefeitoVitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel>- Ceará 
Fone/Fax: (85) 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com 
C3m;2Ja·Murir-:ip2IllD Cascavel 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
Parecer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel, 
conforme determina o inciso XV do artigo 15 do Regimento Interno, ao Projeto de 
Lei N° 00112017 de 03 de Janeiro de 2017; Protocolado nesta Casa com o n° 
003/2017, às 10:25 horas no dia 03.01.17, oriundo do Poder Legislativo; Que 
autoriza o Poder Legislativo de CascaveIlCe., a celebrar convênio com Instituição 
Financeira e dá outras providências. 
Aos O 5 dias do mês de Janeiro de 2017, estiveram reunidos os 
membros da Mesa Diretora para analisar o Projeto de Lei N° 001/2017, 
concedendo o Parecer Favorável pelos seguintes motivos: 
.~. 
1. O referido Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder 
Legislativo a celebrar convênios com o Banco do Brasil S/A, 
Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste S/A; 
2. O convênio tem como objetivo a consignação em folha de 
pagamento para empréstimos tomados pelos servidores efetivos, 
comissionados, assessores e parlamentares, e não obrigará este 
Poder Legislativo a pagamento de multa, débito pessoal, ou 
outras responsabilidades ou qualquer outro tipo de sanção; 
3. Tendo com base o Art. 24, incisos VII da Lei Orgânica 
Municipal e inexistindo qualquer afronta a Constituição 
Federal, a Mesa Diretora considera o presente projeto 
constitucional. 
4. Vota pela aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 05 dias do 
mês de Janeiro de 2017. 
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Rod rge de Souza Santos 
10 VICE-PRESIDENTE 
Priscila Souza 
2" VICE-PRESIDENTE 
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\ Márcio erreir:;t de MeIo 
20 SECRETARIO