materia nº 381/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUN. ST
ecebido hoje às Jj:sors
FOPER LEGISLATIVO MUNICIPAÉE OTOCOLO nº S09 Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEMm lo loa 12010
ESTADO DO CEARÁ Ss
a Servidor (a)
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 581/25
O Vereador SEBASTIÃO DE CASTRO UCHÔA, usando
das atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado ofício à Excelentíssima
Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz — Prefeita de Cascavel — CE, com cópia
para o Ilustríssimo Senhor Rafael Maia de Paula — Conselheiro Presidente da
ARCE (Agência Reguladora do Ceará), solicitando o seguinte:
CONSIDERANDO que a Empresa São Benedito realizava, há anos, o trajeto de transporte
intermunicipal que partia do Distrito de Pitombeiras, no município de Cascavel/CE, com
destino à cidade de Fortaleza/CE, saindo pela manhã e retornando no final da tarde,
atendendo de forma regular e eficiente à população local;
CONSIDERANDO que tal serviço era de extrema importância para os moradores do
Distrito de Pitombeiras, especialmente para trabalhadores, estudantes, pacientes em busca
de tratamento médico na capital, entre outros cidadãos que dependem do transporte
público intermunicipal;
CONSIDERANDO que, com a recente mudança de concessão, a nova empresa
responsável, Crateús, não está realizando a rota anteriormente praticada pela São Benedito,
prejudicando severamente a mobilidade e a rotina dos moradores daquela localidade;
REQUER:
À ARCE — Agência Reguladora do Estado do Ceará, que sejam adotadas, com
urgência, as devidas providências para assegurar o restabelecimento da linha de
ônibus intermunicipal do Distrito de Pitombeiras (Cascavel/CE) com destino a
Fortaleza/CE, preferencialmente nos mesmos moldes anteriormente operados
pela Empresa São Benedito, com saída pela manhã e retorno no final da tarde.
Tal medida é de suma importância para garantir o direito de mobilidade da
população de Pitombeiras, evitando maiores transtornos e exclusão de acesso a
serviços essenciais na capital.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 30 de setembro de 2025.
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85)2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail.com