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materia nº 387/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 387 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaRequer a criação de um cadastro municipal de protetores de animais e ainda outras ações correlatas, na forma que indica.
native_id2048

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2025-10-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T19:16:03.144192-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUN. CASCAVEL 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Recebido hoje as_ ja:ç Hs 
P ROTOCOLO no 5L4
06 CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVE_zm L,- 1O 2_121c _ 
ESTADO DO CEARÁ 
-- 
Servidor (a) 
- 
to° 
".O
PODER LEGISLATIVO (3'r. ft.1()‘-"' / r—) 
REQUERIMINKIWN° .S8 /25 
Eximo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
A Vereadora NUBIA DA CRUZ SILVA, usando das atribuições 
que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o plenário e com 
sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio a Excelentíssima Senhora Ana 
Afif Mateus Sarquis Queiroz — Prefeita Municipal de Cascavel — CE, Que seja 
encaminhado ao setor competente da administração municipal, em especial à 
Coordenação de Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, a 
solicitação para: 
Criação de um cadastro municipal de protetores de animais, com ênfase naqueles 
que atuam de forma voluntária no monitoramento, cuidado e acolhimento de 
animais em situação de abandono; 
Realização de um levantamento da população de animais domiciliados, por meio de 
informações colhidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, durante suas visitas de 
rotina, utilizando formulário próprio para registrar: 
Quantidade de animais por residência; 
Espécie (cão, gato, etc.); 
Situação de vacinação, se possível. 
Essa iniciativa visa proporcionar uma visão ampla e detalhada da realidade animal 
no município, contemplando: 
Animais domiciliados; 
Animais em situação de rua; 
Animais acolhidos por protetores independentes; 
Com base nesse diagnóstico, será possível orientar políticas públicas efetivas e 
planejadas, que contribuam para reduzir o sofrimento animal, promover o bem-estar 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 Cascavel Ceará 
Fone: (85)2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
dos animais e garantir o apoio necessário aos protetores que atuam com 
responsabilidade e compromisso. 
Diante do exposto, requer-se a viabilidade, planejamento e execução dessas 
medidas, com a urgência que o tema exige, considerando seu caráter de saúde 
pública e bem-estar coletivo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 06 de outubro de 2025. 
XÁAc,_ oàc-- e71,t \ Li 
VEREADOR.) 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: (85)2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com 

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