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PODER LEGISLATIVO
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Servidor (a)
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N' :çg e /25
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
A Vereadora NÚBIA DA CRUZ SILVA, usando das atribuições
que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o plenário e com
sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio a Excelentíssima Senhora Ana
Afif Mateus Sarquis Queiroz — Prefeita Municipal de Cascavel — CE, especialmente
à Coordenação de Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, a
solicitação para que sejam viabilizados procedimentos de castração (esterilização
cirúrgica) para:
Animais sob os cuidados de protetores independentes, previamente cadastrados na
Coordenação de Proteção Animal do município;
Animais que vivem em áreas de abandono ou em situação de rua, com prioridade
para fêmeas em idade reprodutiva.
A presente solicitação se justifica pela importância da castração como medida de
controle populacional e prevenção de sofrimento animal, uma vez que muitos
filhotes nascem nas ruas e acabam morrendo por falta de cuidado, abrigo e
alimentação adequada. Além disso, os protetores enfrentam enormes dificuldades
para arcar com os custos desses procedimentos, mesmo atuando em beneficio da
coletividade.
A adoção de um programa municipal de castração para esses animais representa um
avanço significativo na proteção e bem-estar animal, bem como contribui para a
saúde pública, reduzindo a proliferação descontrolada e os impactos sociais
decorrentes.
Diante do exposto, requer-se que sejam tomadas as providências necessárias para a
implementação dessa ação de forma contínua e organizada, com critérios de
prioridade e acompanhamento da Coordenação de Proteção Animal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 06 de outubro de 2025.
(N e:n
VEREADO
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85)2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
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