materia nº 399/2025

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUN. CASCAVEL 
Recebido hoje às_LL:S_Q_Hs 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPALPROTOCOLO n° _1111k/C 
Em
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL ----- 1 
Servidor (a) 
ESTADO DO CEARÁ 
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PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 3 /25 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
O Vereador JOSÉ FREITAS DOS SANTOS, usando das 
atribuições que a lei lhe confere, conforme art. 24°. Inciso XV da LOM, vem 
solicitar a V. Exa., após consultado o plenário e com sua anuência, o seguinte: 
Que seja enviado oficio ao Sr. Rholden Queiroz— Presidente do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará — TCE - CE, solicitando informações acerca da situação das 
prestações de contas de Governo dos Prefeitos do município de Cascavel - CE 
referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, que até a presente data não 
foram encaminhadas à Câmara Municipal para análise e julgamento, conforme 
determina o artigo 31 da Constituição Federal e a legislação pertinente. 
Salienta-se que algumas dessas contas encontram-se próximas do prazo de 
prescrição, o que pode comprometer o regular exercício da função fiscalizadora do 
Poder Legislativo e, consequentemente, a transparência e a legalidade dos atos da 
Administração Pública Municipal. 
Diante disso, solicita-se esclarecimento sobre os motivos da demora no envio das 
referidas prestações de contas e, se possível, a previsão de encaminhamento ao 
Poder Legislativo Municipal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 14 de outubro de 2025. 
6 7 VEREADO 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: (85) 2180-8085 —E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com