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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUN. CASCAVEL
Recebido hoje às jr2) j_Qfris
PROTOCOLO n°
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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° /25
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador JOSÉ FREITAS DOS SANTOS, usando das
atribuições que a lei lhe confere, conforme art. 24°. Inciso XV da LOM, vem
solicitar a V. Exa., após consultado o plenário e com sua anuência, o seguinte:
Que seja enviado oficio à Sra. Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz — Prefeita
Municipal de Cascavel — CE, solicitando por meio dos setores competentes, estude a
viabilidade de conceder isenção ou redução de tributos municipais às empresas que
aderirem a campanhas e projetos em defesa e proteção dos animais.
A presente proposta tem como finalidade estimular a responsabilidade social e
ambiental no âmbito empresarial, fortalecendo a parceria entre o poder público e o
setor privado em ações voltadas à saúde, proteção e bem-estar animal.
Além de promover a conscientização e o engajamento comunitário, tal iniciativa
pode contribuir para reduzir o número de animais em situação de abandono,
incentivando campanhas de adoção, castração e cuidados veterinários.
Por se tratar de tema de interesse público e de relevância social, solicita-se o
encaminhamento deste requerimento ao Poder Executivo Municipal para análise e
possíveis providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 20 de outubro de 2025.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85) 2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
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