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PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
CÂMARA MUN. CASCAVEL
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PROTOCOLO no 52_/2-1 /kir
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAN
ecebido hoje às IL.:52)4s
I __W_I
ESTADO DO CEARÁ servidor (a)
Câmara Municipal de Cascavel
Aprovado na Sessão I` rd' ria
Cascavel Vk //
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador CLAUDEMIR SILVA DO NASCIMENTO,
usando das atribuições que a lei lhe confere, conforme art. 24°. Inciso XV da
LOM, vem solicitar a V. Exa., após consultado o plenário e com sua anuência, o
seguinte: Que seja analisada e, se possível, determinada a criação e implantação no
Balcão do Cidadão na sede desta Casa Legislativa, com o objetivo de prestar o
serviço de identificação de animais domésticos por intermédio do Programa
SinPatinhas — Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, iniciativa do
Governo Federal, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
Conforme informações disponibilizadas pelo referido Programa, o SinPatinhas
permite o cadastro de animais domésticos e comunitários, gerando um código QR
único para cada animal, expedido pelo próprio sistema. Esse código pode ser
impresso e fixado em coleira, contendo ainda a foto do animal e os dados do seu
tutor.
A presente iniciativa tem por finalidade:
Promover o controle populacional de animais domésticos e de rua;
Facilitar a identificação e localização de tutores em casos de perda ou acidentes;
Contribuir para políticas públicas de saúde animal e vigilância sanitária;
Oferecer à população um serviço gratuito e acessível de identificação animal;
Controlar, por meio do código QR, animais vacinados e castrados.
Para o cadastramento, será necessário que o tutor possua conta GOV.BR no nível
Ouro ou Prata, bem como foto atual do animal a ser registrado.
Dessa forma, requeiro a Vossa Excelência que analise a presente proposta e, se
possível, determine as providências cabíveis para a implantação do referido serviço
no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel — CE, em parceria com os órgãos
competentes e com o apoio técnico do Governo Federal, através do Ministério do
Meio Ambiente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 23 de outubro de 2025.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 1105 /25
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85) 2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
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