PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
ES:
QECRETO LEGISLATIVO Nº os 12025
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MUN. SIEASCA ns :
Cc NG E joe RE Dispõe sobre a concessão de Título
Recebido ot nº Sb de Cidadão Cascavelense, na forma
pa oTOCOL- W 72 qo que indica e dá outras providências.
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Serei iador semasTiÃo DE CASTRO UCHÔA, faz saber que o plenário
SENDA e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel - CE, promulga o
seguinte DECRETO:
Art.
1º - Concede Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor
FRANCISCO ERIALDO DE MIRANDA, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Cascavel - CE
Art. 2º -
A concessão de que trata o artigo anterior será entregue em
sessão solene a ser realizada pela Câmara Municipal de Cascavel, em data a
o agraciado.
ser determinada pela Mesa diretora desta Casa Legislativa em consonância com
publicação.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua
novembro de 2025
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 12 dias do mês de
Sebastião de Castro Uchôa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel
one: (85) 2185-8085 - E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail.com
— Ceará
Câmara Municipal de Cascavel
Aprovado na Sessão Ordinária
Cascavel? 2 MAS
Francisco Erialdo de Miranda, nasceu em 18 de outubro de 1961, no município de
Beberibe/CE. Filho de Gabriel Pereira de Miranda e Maria de Lurdes Pereira de
Miranda. Casado com Aélia Maria Pereira de Miranda, através dessa união nascerem
três filhos (Bruno Pereira de Miranda, Anderson Pereira de Miranda e keslley Pereira de
Miranda). Hoje, sou abençoado com meus queridos netos (José Matheus, João Pedro e
Levi).
Em meados de 1979, concluiu o 2 grau na Escola Estadual Justiniano de Serpa em
Fortaleza, bem como o curso técnico em contabilidade. De 1980 a 1981 começou
trabalhar na Ótica e relojoaria Dantas. Em 1982 a 1988 começou a trabalhar na União
de Óticas Limitada (Fortaleza Ótica).
Em 10 de março de 1989, constituiu a sua empresa Ótica Cascavel no município de
cascavel/CE, e posteriormente trouxe sua família para residir no município, onde reside
até os dias atuais.
Em 30 de Dezembro de 1998 fundou a Câmara de Dirigente Lojistas (CDL
CASCAVEL) para o fortalecimento do comércio local. Foi presidente da CDL de
Cascavel por 5 mandatos (de 1998 a 2018).
Em janeiro de 2005 concluiu o curso de técnico em óptica em Fortaleza, e em maio
recebeu a mansão honrosa pela Solutar em parceria com a polícia militar do Estado do
Ceará, pelos seus 170 anos.
Em reconhecimento do seu trabalho recebeu a comenda Raul Fenícia do Comércio do
Estado pela Federação das câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará ( FCDL- CE) em
2005.
Em 2013, concluiu o Curso de Nível Superior em Administração de Empresas pela
Universidade Metodista de São Paulo com Pólo em Fortaleza. Com destacada atuação
no empreendedorismo, exerceu o cargo de vice-presidente do Sindi Óticas do estado do
Ceará. Recebeu do grupo Edson Queiroz a medalha Fundador Edson Queiroz
Atualmente exerce a função de diretor distrital das CDLS do litoral leste pela
Federação das CDLS do estado do Ceará
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COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Leis, Justiça e Redação ao Projeto de
Decreto Legislativo Lei Nº 008/2025 de 12 de novembro de 2025; Protocolado
nesta Casa com o nº 566/2025, às 10:40 horas no dia 12.11.25, oriundo do
Poder Legislativo; dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cascavelense, na forma que indica, e dá outras providências.
Aos 02 dias do mês de dezembro de 2025, estiveram reunidos
os membros da Comissão de Leis, Justiça e Redação, sob a Presidência do
Nobre Vereador em exercício Erimar Inocêncio de Morais, para analisar o
Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2025, tendo sido designado como
Relator o Nobre Vereador Antônio Vanderval de Araújo Júnior.
VOTO DE RELATOR
O Relator após analisar o Projeto de Decreto Legislativo Nº
008/2025, concedeu Parecer Favorável pelos seguintes motivos:
1.0 fim a que se propõe o referido projeto destina-se a conceder
Título de Cidadão Cascavelense, ao Senhor FRANCISCO
ERIALDO DE MIRANDA, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Cascavel;
2. O Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa que não
é natural do Município e tenha se destacado na prestação de
; serviços à comunidade, contribuindo de algum modo para o
desenvolvimento local ou para bem-estar da coletividade;
3. É matéria comum ao Município proceder a homenagem de
pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso
geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma
j de manifestar publicamente a importância dos homenageados
ad à comunidade, posto que os homenageados, geralmente, são
pessoas que contribuíram de maneira relevante para O
desenvolvimento da cidade.
4. Não restam dúvidas que se trata de matéria de interesse locaí,
inserindo-se na esfera de competência típica do Município,
conforme especifica o art. 30, inciso I da Constituição
Federal;
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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4. Tendo como base o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, e
artigos 81, inciso III, 83, 124 e 125, todos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, e, não havendo qualquer
impedimento de natureza legal, voto pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões Câmara Municipal de Cascavel, aos 02 dias
do mês de dezembro de 2025.
Adiy, e Arafijo Júnior
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Leis, Justiça e Redação em Sessão de 02 de
dezembro de 2025 decidiu que a proposição atende ao que dispõe a legislação,
sendo pertinente e constitucional, motivo pelo qual, por unanimidade, recebeu
parecer favorável, encontrando-se apta para ser levada para discussão e votação
pelo plenário desta Casa de Leis o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025
de 11 de novembro de 2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 02
dias do mês de dezembro de 2025.
E
Ertfnar Inocêncio de Morais
Presidente em exercício
“nte
Claudemir Silva do Nascimento
Membro (Suplente)
ii ii ii aci e ii
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará