| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura familiar de Cascavel e dá outras providências. |
| native_id | 2179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-10 | Proposição arquivada | U | Arquivado por aprovação final. |
| 2026-02-10 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Encaminhe-se para sansão. Arquive-se. |
| 2026-02-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para apreciação única |
| 2026-02-10 | Parecer favorável da comissão | U | Para o envio a Ordem do dia |
| 2026-02-03 | Proposição distribuída às comissões | U | Para a emissão dos pareceres |
| 2026-02-03 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio às comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-10T19:24:24.851424-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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