| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. |
| native_id | 2298 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-22 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída às comissões. |
| 2026-04-16 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
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