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PODER LE.WLATIVO
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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 040 /26
Denomina de Raimundo Bento de Queiroz
(MAZIM) a Areninha do Guanacés e dá outras
providências.
O Vereador CLAUDEMIR SILVA DO NASCIMENTO, faz saber que o
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de Areninha Raimundo Bento de Queiroz
(MAZIM) a Areninha localizada na sede do Distrito de Guanacés, neste
Município.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias
para a identificação do equipamento público com a denominação estabelecida
nesta Lei, inclusive com a afixação de placa nominativa.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 24 dias do
mês de abril de 2026.
Clau mir Silva do Nascimento
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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