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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 011 /1/26
Dispõe sobre a denominação da PRAÇA JOSÉ
XAVIER FREIRES e dá outras providências.
O Vereador ERIMAR INOCÊNCIO DE MORAIS, faz saber que o
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1" - Fica denominada PRAÇA JOSÉ XAVIER FREIRES a praça
localizada no bairro Mutirão, delimitada pelo norte na Rua José Agostinho, no sul
no Colégio Raimundo Edson Leão Lima, no leste na Rua Inácio Xavier e no oeste
nos fundos das casas da Rua Adriano de Queiroz.
Art. 2" - Esta denominação é uma homenagem ao cidadão José Xavier Freires, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Cascavel - CE.
Art. 3' - Fica a cargo do Poder Executivo a devida instalação de placa indicativa
com a denominação da praça e demais informações pertinentes.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 07 dias do mês de maio
de 2026.
• ..,-
Erimar Inocêacto de Moraes
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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