materia nº 45/2026

PODER LEGISLAT1VC 
CÂMARA MUN. CASCAVEL 
PODER LEGISLATIVO MUNICIP4tebido hoje àsít.:5Ç—Hs
ESTADO DO CEARÁ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA 
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Servidor 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 0LIC/26 
Dá denominação a Rua do Loteamento Villa 
Cascavel I e dá outras providências. 
O Vereador JOSÉ FREITAS DOS SANTOS, faz saber que o plenário 
aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica denominada a RUA 21 do Loteamento Villa Cascavel 1 de 
RUA WASHINGTON LUIZ FREITAS NOVAES; o logradouro que se inicia na 
Rua Botafogo e termina na Rua Catete, conforme cópia anexa do mapa do referido 
local. 
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal providenciará a aposição de 
placas e outros sinais indicativos para o reconhecimento da Rua ora denominada. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 07 dias do 
mês de maio de 2026. 
José Freitas dos S os 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
t 4,1 11/
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-4.123758,-38.214286 
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