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MENSAGEM N° O~~ /2017, DE _a!i DE N{~\Mlvvo DE 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de
Lei que realiza a desafetação de área verde municipal e afetação de área substitutiva com a
mesma finalidade e dá outras providências.
o Projeto de Lei apresentado visa transferir área verde municipal ora situada no
Loteamento "Novo Cascavel" para uma área municipal constante no Distrito Industrial e que não
servirá à instalação de qualquer indústria, em razão de suas características geográficas. A
intenção é, justamente, permutar o terreno ora desafetado com um terreno apto à instalação de
um parque industrial, contiguamente ao nosso Distrito Industrial, e assim ter melhores condições
de atrair investidores para nossa municvipalidade.
Com a finalidade de atrair investimentos para nosso município, visando a geração
de emprego e renda para nossa população, é de suprema importância o apoio dos nobres edis
junto à referida iniciativa, razão pela qual requeiro a apreciação e votação do presente em regime
de URGÊNCIA URGENTíSSIMA.
Aproveito para renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa Excelência
e seus dignos pares.
PAÇO MUNICIPAL DE CASCAVEL, em __ de de 2017.
À Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchôa
DO. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459
Centro - CEP: 62.850-000
Cascavel-Ce
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Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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MUNiCíPIO DE CASCAV'EL- i-~~n;_i.J"út'~~
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N° 00/2017, DE 12!i DE ~ie~\.vo DE 2017.
Realiza a desafetação de área verde
municipal e afetação de área substitutiva
com a mesma finalidade e dá outras
providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprove e eu sancione e promulgue a seguinte
Lei:
Art.1° - Fica o Município de Cascavel autorizado a desafetar uma área de 29.100
metros quadrados definida como área verde, no imóvel do Loteamento "Novo Cascavel", matrícula
nO 8330, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/Ce, com a seguinte
descrição:
Um terreno situado no Corrente Mata Quiri, distrito sede desta Comarca, com
frente para Rua Benedito Galdino de Lemos, lado par, antiga Estrada dos
Caboclos, fazendo esquina com a Rua sem denominação oficial 10, medindo e
estremando: ao Norte (fundos), medindo 208,99m (duzentos e oito metros e
noventa e nove centímetros), com a Rua 72; ao Sul (frente), por dois segmentos:
149,26m (cento e quarenta e nove metros e vinte e seis centímetros) e 52,60m
(cinquenta e dois metros e sessenta centímetros), tudo com a Rua Benedito
Galdino de Lemos, antes Estrada dos Caboclos; ao Nascente (lado esquerdo),
137,91m (cento e trinta e sete metros e noventa e um centímetros) com a Rua
sem denominação oficial 10; e ao Poente (lado direito), 154,75m (cento e
cinquenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros) com a Rua sem
denominação oficial 01, com uma área total de 29.100 metros quadrados.
Art. 2° • O imóvel referido no artigo 1°, terá sua destinação alterada, ficando
afetado como vem dominial, ou bem do patrimônio disponível, estando autorizada sua permuta por
outro imóvel de área igual e/ou equivalente.
Art. 3° - Fica afetada como "ÁREA VERDE", área de 21.900 metros quadrados,
pertencente à matrícula 1,822 do Registro Imobiliário de Cascavel/Ce, de propriedade do
Município de Cascavel, prevista como Área do Distrito Industrial, como forma de compensação da
área descrita no artigo 1°, a seguir informada:
Um terreno urbano com área total de 21,900mz, localizado próximo à CE-253,
sentido Guanacés, iniciando no vértice N1 com coordenadas UTM 581573.47m E
e 9541765.15 m S, seguindo em linha reta para o vértice N2, no sentido oesteleste, medindo 67,a9m (sessenta e sete metros e oitenta e nove centímetros);
confrontando com o terreno da área remanescente distrito industrial, do vértice N2
coordenadas UTM 581642.15 m E e 9541764.42 m S, seguindo em linha reta para
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE ~
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 ,\ (, ~ :.",-' ',"-: ~ '>~.~. .:' ._,,< :;:J (>:~;:" rv •..•.: ~;
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MUNiCíPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
o vértice N3, no sentido norte-sul, medindo 335,71 m (trezentos e trinta e cinco
metros e setenta e um centímetros); confrontando com o terreno do Sr. José
Elisson Costa Nogueira; do vértice N3 coordenadas UTM 581680.70m E e
954131. 12m S, seguindo em linha reta para o vértice N4, no sentido leste-oeste,
medindo 102,OOm (cento e dois metros); confrontando com um terreno particular
onde existe uma instalação de antenas; do vértice N4 coordenadas UTM
581581.47m E e 9541407.24m S, voltando assim ao vértice N1 seguindo em linha
reta, medindo 357,61m (trezentos e cinquenta e sete metros e sessenta e um
centímetros), confrontando com o terreno do Sr. Raimundo Dionilson Furtado
Macedo, fechando assim a poligonal.
Art. 40 - O Município de Cascavel providenciará a averbação da desafetação do
imóvel previsto no artigo primeiro e do desmembramento e da afetação do imóvel previsto no
artigo terceiro, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS _ DE
____ DE 2017.
FRANCISCA I dNe--/E
Prefeita ,7Jnic{pal
l
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
CARTÓRIO MOURA FACUNDO - 2° OFíCIO
CASCAVEL-CEARÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Matricula 8.330
ata
Registro Geral 23/08/2017
Valmir Facundo - Oficial I FLS. OtF
lMOVEL : Um terreno situado no Corrente Mata Quiri, distrito sede desta Comarca, com
frente para Rua Benedito Galdino de Lemos, lado par, antiga Estrada dos Caboclos,
fazendo esquina com a Rua sem denominação oficial 10, medindo e estremando: ao Norte
(fundos), medindo 208,99 m (duzentos e oito metros e noventa e nove centímetros). com a
Rua 72; ao Sul (frente), por dois segmentos: 149,26m (cento e quarenta e nove metros e
vinte e seis centímetros), e 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros), tudo
: com a Rua Benedito Galdino de Lemos, antes Estrada dos Caboclos: ao Nascente ( lado
esquerdo), 137,91m (cento e trinta e sete metros. e noventa e um centímetros), com a Rua
sem denominação Oficial 10; e ao Poente (lado direito), 154,75m (cento e cinquenta e
quatro metros.e setenta.e cinco centímetros), com.aRua.sem .denominação Oficial 01, com
uma área total de 29.100;00 metros quadrados.
PROPRIETARIO: Município de Cascavel, Estado do Ceará, pessoa jurídica de Direito
Público, com sede nesta cidade de Cascavel, deste Estado, na Av, Chanceler Edson
oueroz nO 2.650, centro, inscrito no CNPJIMF nO.07.589.369/0001-20.
TITU~O AQUISITIVO: Registro nO.04, na. matricula nO. 1.529, deste Cartório(por força do art.
22, da Lei 6.766, que dispõe sobre o parcelam.~o. j do S. 0.10 Urbano). Cascav~I-Ce., 23 de
agosto de 2017.-1/1111111111111 Subscrevo, .\J\x.'~ '.' ~~\~ .. , Oficial.
x x xx x x x x x xxxxxxxx x xx x xx x x x xx x x x x x x x x x x x x x xxxxxxxxxx
AV w0118.330 - AFETA.ÇÃO - Procede-se a esta averb.çao, conforme requerimento do
secretário da Fazenda'Municipal, desta cidade, datado de 18/08/2017, com fundamento no
• art, t95-A da Lei 6.015/1973; com a redação dada pela Lei nO. 13.465/2017, prenotado
sob nO 11.188, em de agosto de 2017, para constar que o imóvelobjeto da presente
matricu~i, trata-se de área verde, que passou a integrar o domínio público do município de
cascavel:~~~tado da. c:ará, em. razão da Instituição do Loteameptc ~enomin~do '~NSVO
CASCA\Ia . Cascavel Ceará, 23 de agosto de 2017. Subscrevo. ~ ~ ... ~ .. ~ .... ,
Oficial.
xxxxxx~xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CERTIFICO que pratiquei o(s) ato{s) "Vtl\'''''''''''\~J
R.-=-AV.· o#. e que a presente cópia é a
P.eproduc;!o fiel da MATIÚCULA e é ~D
de acordo conro Art 19, § 1° da Lei no 6.015/73
1-
ceRTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS, ExmO PARA
OS FINS DE J1l.COgPORW,O IM08!lIÁRLU
~I.QrçJ "ME"f:lTI\ '''1\ 1'I'\t t":. ",.,,.. • ., .••••••• _
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Trata-se de um terreno urbano localizado proximo a CE-253, sentido
Guanacês, no município de Cascavel Ceará.
TERRENO
Um terreno urbano com área total de 21 ,900m2, localizado proximo a CE-253, sentido
Guanacês, iniciando no vértice N1 com coordenadas UTM 581573.47 m E e
9541765.15 m S , seguindo em linha reta para o vértice N2, no sentido Oeste-Leste,
medindo 67,89m (sessenta e sete metros e oitenta e nove centímetros); confrontando
com o terreno da área remanescente distrito industrial, do vértice N2 coordenadas UTM
581642.15m E e 9541764.42m S, seguindo em linha reta para o vértice N3, no sentido
Norte-Sul, medindo 335,71 m (trezentos e trita e cinco metros e tetenta e um
centímetros); confrontando com o terreno do Sr. José Elisson Costa Nogueira; do
vértice N3 coordenadas UTM 581680.70m E e 954131.12m S, seguindo em linha reta
para o vértice N4, no sentidoLeste-Oeste, medindo 102,OOm (Cento e dois metros);
confrontando com um terreno particular onde existe uma intalação de antenas.. do
vértice N4 coordenadas UTM 581581.47m E e 9541407.24m S, vontando assim ao
vértice N1 no seguindo em linha reta, medindo 357,61 m (trezentos e cinquenta e sete
metros e sessenta e um centímetros), confrontando com o terreno do Sr. Raimundo
Dionilson Furtado Macedo, fechando assim a poligonal.
ANTO~JÚNIOR
~genheiro Civil- CREA 11.837-0
j/ Coordenador de Obras
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Rio Novo - Cascavel- Ceará.
CEP: 62.860-000-PABX (85) 3334-2840
CNPJ: 07.589.369/0001-20
NASCENTE
NORTE
581642.15 m E
9541764.42 m S
N2 SR. JOSÉ E
NO(
TERRENO
A=29,100m2
SR. RAIMUNDO DIONILSON
FURTADO MACEDO
CD :~~,~~ÃO PRETENDIDA DO TERRENO POENTE
ReI.:
SECRETARIA DE OBRAS Responsá
Endereço/Adress:
CE- 253, CASCAVEL,CE
Fase/Pha:
TítulolTitle:
PLANTA DE LOCAÇÃO GEORREFERENCIADA
ISSON COSTA
UEIRA
581680.70 m E
9541431 .12 m S
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SUL
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.....lo.
O
N
O
O
581581.47 m E
9541407.24 m S
o ~s:~.~E~A DE SITUAÇÃO DO TERRENO
Data/Date:
SETEMBRO/20t7
Escala/Scale:
INDICADA
Desenho/Drawing:
LUANAlNÁDSON
Folha/Sheet: Responsável técnico:
ourn de M. Júl;ior
Eng. Civil
CREA·CE 11837·D