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CTV US TES LOTE Fupfund!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. (101/2017
Altera o $ 1º do artigo 8º da Resolução Nº002/2012
de Il de dezembro de 2072 e dá outras
providências.
Os Vercadores infra-assinados, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; FAZEM SABER que a Câmara Municipal
de Cascavel/'CE, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o $ 1º do artigo 8º da Resolução Nº 002/2012 (Regimento
Interno), passam a ter a seguinte redação;
CAPÍTULO li
Da Instalação da Legislatura e da Sessão Legislativa Ordinária
$1º. A Sessão Legislativa Ordinária compreende os periodos de 05 de JANEIRO a 30 de JUNHO e
1º de AGOSTO a 20 de DEZEMBRO, e a Sessão Legislativa Extraordinária compreende os
períodos de convocação extraordinária, podendo ocorrer durante o recesso legislativo.
+ CF Ag
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel-CE. aos 14 dias do mês de fevereiro de
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2017.
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