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PODER LEGISL.r~T!VO
EST ADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° ~r;-j /17
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
o Vereador LUCIEDSOlv FREIrAS DA SILVA, usando das
atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado oficio a Exma. Sra.
Josinês Marques de Freitas- Procuradora do Município de Cascavel - CE,
solicitando que informe a Câmara Municipal de Cascavel, referente a seguinte
situação:
Em 2009, o Sindacato dos servidores municipais(SINDSEM), que representa
os servidores públicos os servidores públicos de Cascavel, ajuizou ação de
cobrança, com o processo de n". 2009.004.1859-0, em desfavor deste Município,
requerendo o pagamento do mês de Dezembro de 2008 e do décimo terceiro
salário do mesmo ano aos servidores municipais,
Na aludida ação, o Município de Cascavel foi condenado cumprir com suas
obrigações de acordo com o que foi pedido no processo.
Diante do exposto, venho requerer por escrito as seguintes informações :
a) Se o Município de Cascavel pagou ou submeteu a ordem constitucional dos
precatórios, o valor alusivo ao mês de Dezembro de 2008, assim como,
décimo terceiro salários, de todos os seus servidores, efetivos, inativos,
aposentados e pensionistas, cumprindo a determinação judicial do processo
acima referido.
b) Fornecer, os comprovantes, de pagamento dos salários de Dezembro de
2008, do décimo terceiro salário referente ao mesmo ano e a relação
individual de todos os servidores municipais no ano de 2008.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
PODER LEGISLA TIVO l\tlJNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
Lembro a Sra .. , o inciso XXII do art. 61 da Lei Orgânica do Município de
Cascavel- CE:
"XXII - responder por escrito à Câmara Municipal, no prazo de 15
(quinze) dias sobre requerimentos dos Vereadores, enviados ao
Executivo, justificando o atendimento ou não:"
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cas
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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