materia nº 273/2017

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PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 21-~ /17 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
o Vereador LUeIEDSON FREIrAS DA SILVA, usando das 
atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o 
Plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado o oficio ao Exmo., 
ao Secretário de agricultura, Solicitando cópia do edital de licitação publicado no 
ato justificando a conveniência da outorga de concessão administrativa, 
caracterizando seu objetivo e prazo de concessão do abatedouro municipal. 
A lei aprovada na câmara de vereadores do município de Cascavel, que dispõe 
sobre a concorrência pública para a concessão administrativa dos serviços. 
O contrato que estipule entre outros, os direitos, as garantias e as obrigações da 
concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis 
necessidades de futura alterações e melhoramento das instalações do abatedouro 
municipal e dos demais serviços correlatos à concessão. 
O regulamento baixado pelo poder executivo municipal disciplinado e detalhando 
a exploração e o funcionamento do abatedouro municipal, através dos direitos e 
obrigações dos signatários da concessão. 
O número da conta bancária, o banco e o valor arrecadado pelo município de 
Cascavel, até o presente momento a partir do dia em que o abatedouro municipal 
passou para administração do vencedor do certame da concessão. 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 - CEP 62.850-000 - Cas . e ~e.~ Ceará 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ca