PODER LEGISLATIVO ~IUNICIPAL
CÂMARA MUNIClPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 069 /17
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v I I I 1. r\ \ ~. .:-, ..• v· ", t, ) l.J -, V ,_ L. Considera de Utilidade Pública a Associação
Estudantil Miguel Brasil e dá outras
providências.
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O Vereador JOAQUIM CIRIACO RAMIRES FILHO, faz saber que o
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel-CE, promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - É Considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
ESTUDA1VTIL ]J!lGUEL BRASIL, inscrita no CNPJ N° 11.988.700/0001-52,
entidade civil sem fins lucrativos, com endereço na Rua Avenida Prefeito
Vituriano Antunes, 2266, na cidade de Cascavel- Ceará.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA VEL - CE, aos 27 dias do
mês de novembro de 2017.
R-a~~\\~ t\~,,~
Joaquim Ciríaco Ramires Filho
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: crnc.cascavel@hotmail.com
PODER LEGISLA TIVO l\lrNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei objetiva tomar de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL MIGUEL BRASIL, entidade civil, sem fins
lucrativo, com caráter não religioso ou político, cuja finalidade é congregar a
pratica "'" ~. esportiva r- f" ,- cultural t. •.. I •.. e prl1Jrncionnl _ ••... - •..•..•... _-.. ..~.... aos ..........., ilmunlcioes liI'" vil •••• ,,""'''yVIJ 011 •.. " o. eruoos ""'J:'V aue "1" •tenham .. IV. illillr r oor
meta a defesa de seus legítimos interesses e o fortalecimento da mesma junto aos
órgãos públicos, bem como a promoção publica que visem à obtenção de seu
desenvolvimento social e intelectual.
Considerando, pois seu enquadramento nas existências estabelecidas e, não
havendo qualquer impedimento de natureza legal, espero contar com o apoio dos
Nobres Colegas para a concessão de Utilidade Pública para a ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL MIGUEL BRASIL.
Cascavel (CE), 27 de novembro de 2017.
Joaquim Ciríaco Ramires Filho
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascaveléshotmail.com