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PROJETO DE LEI N° o+~ /17
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE
ÁRVORES DENOMINADAS "BENJAMIM"
NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Vereador LUCIEDSON FREITAS DA SILVA, faz saber que o plenário aprovou e a
Prefeita Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Ficam Tombadas todas as árvores Figueira Benjamim ou Ficus
Benjamina conhecida popularmente como "BENJAMIM" nas vias públicas do
Municio de Cascavel - CE.
Art. 2° - As árvores tombadas por esta lei ficam imunes a corte, remoção,
replantio, queima, poda abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte
ou prejudicar seu estado fítossanitário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, aos 04 dias do mês de
dezembro de 2017.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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