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PODER l fGISLAT1VO
C/\Mi\riA MUf'J. CASCh VE.L
PODER LEGISLATIVO l\lllNICIPALnc:;di;c;c HoI:; às c_OO_ :_Q.Q_.Hs.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEt;,OTO~,CL.O n~._o_od1~r3... .. _
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fl,ll\Cionário
PROJETO DE LEI N° ruI n018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Concede aumento aos Servidores Efetivos
da Câmara Municpal de Cascavel e dá
outras providências.
A MESA· DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, faz saber que o
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica reajustado em 5% (cinco por cento) o salário base dos Servidores Efetivos
da Câmarac Municipoal de Cascavel - CE.
Art. 2° - As despesas serão originárias de orçamento próprio do Poder Legislativo
Municipal, respeitandos os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrários, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 15 dias do mês de Janeiro de 2018.
~-õ~~~ád1~
Sebastião de Castro Uchôa
PRESIDENTE
Câmara Municipa.! de Cascave!lCE
~~~~~
2a VICE·PRESIDENTE
Câmara Municipal de CascavellCE
.._ \ __/]
Francisco' I Severino de50uza
1° ECRETARlO
Câmara unjci~al de Cascavel/CE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel@hotmai1.com
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