MENSAGEM N° O I'f. /2018, DE /)3 DE --h4{]I4·~"""'L&OC~~-- DE 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de
Lei que "Ratifica a alteração realizada no Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de
Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES - UCV, e dá outras providências".
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa
para melhor funcionamento das atividades do COMARES - UCV, os Municípios consorciados,
todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral em 19 de abril de 2018,
resolveram celebrar, por unanimidade, a segunda aletração ao Contrato de Constituição desse
Consórcio, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da
Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nO 11.107/05, do Decreto Federal nO 6.017/07, e
em conformidade com o § 4° da Cláusula Octogésima Terceira.
A Lei nO 11.107/2005, em seu art. 12, prevê que toda a alteração de
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela qual o presente Projeto de Lei
deverá ser apreciado por esse Poder Legislativo.
Por se tratar de matéria de relevante interesse da Administração Municipal,
requeiro a apreciação e votação do presente em regime de URGÊNCIA URGENTíSSIMA.
Aproveito para renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa Excelência
e seus dignos pares.
À Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchôa
DO. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459
Centro - CEP: 62.850-000
PAÇO MUNICIPAL DE CASCA em __ de de 2018.
FRANCISCA I~,&r~)\' ~TEI;t~~EIRA
Prefeita ici 'aI d cas~a.~ ~
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Cascavel-Ce
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N° aJ±_/2018, DE _Ll3_ DE __ yQu...{,..!!o-O.••••• l I.."""~é)l~ DE 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprove eu sancione e promulgue a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica ratificada, em todos os seus termos, a segunda alteração ao
Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de
Resíduos Sólidos - COMARES - UCV, deliberada em Assembleia Geral realizada no dia 19 de
abril do corrente ano, nos termos do art. 12, caput, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de
2005.
Art. 2° - O texto consolidado do Contrato de Constituição do COMARES - UCV é
parte integrante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS _ DE
____ DE 2018.
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MUNICíPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO
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