DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial ao Orçamento Programa vigente e dá outras providências", na importância de R$
350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), em conformidade com o disposto no Art. 43, 111, da
Lei 4.320/64.
o referido projeto objetiva a alocação das despesas orçamentárias para a
Celebração de Convênios visando a geração de emprego e renda, proporcionando melhorias na
qualidade de vida da população do Município de Cascavel-Ceará.
Ciente de que a matéria merecerá a melhor acolhida, por parte de todos que fazem
esta Câmara Municipal, aguardamos sua aprovação.
Na certeza de estarmos cumprindo com nossas obrigações legais, aproveito para
renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos pares.
PAÇO MUNICIPAL DE CASCAVEL, e __ de de 2018.
À
Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchôa
DO. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459
Centro - CEP: 62.850-000
. ~ Avenida Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel"CE
CNPJ/MF: 07.589.369"tlOOl-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
lAutoriza a abertura. de Crédito Especial ao -Orça'!}ento
Fiscalt com vigência para o exercício de 20181 na-forma
que indica e adota outras rovidências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprove e eu sancione e promulgue a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento Fiscal,
crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados a
inclusão de classificações econômicas nos projetos/atividades, constantes do programa de trabalho
abaixo especificados:
03 - Gabinete da Prefeita
01 - Gabinete da Prefeita
04.122,0104.0,001 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados
3.3.50.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 30.000,00
08 - Fundo Municipal de Educação
01 - Fundo Municipal de Educação
13.122,0012.0.008 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados
3.3.50.45.00 - Subvenções Econômicas .R$ 40,000,00
09 - Fundo Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10,122.0104.0.017 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados
3.3.50.45.00 - Subvenções Econômicas " R$ 50,000,00
1 O-Fundo Municipal de Assistência Social
01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0104,0.021 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados
3.3.50.45.00 - Subvenções Econômicas " ".R$ 30.000,00
Avenida Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369jÚOOl-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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GABINETE DA PREFEITA ~ <r #j"
13 - Secretaria da Fazenda . ~'" '>'0'" -::,~~~\~:~';,~~,/'
01 - Secretaria da Fazenda
04.122.0104.2.079 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados
3.3.50.45.00 - Subvenções Econômicas .R$ 200.000,00
Art. 2° - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei
decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), constantes
do programa de trabalho abaixo indicado:
15 - Secretaria Infraestrutura
01 - Secretaria Infraestrutura
15.122.0012.2.098 - Gerenciamento Administrativo da Seco de Infraestrutura
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 350.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, sendo revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS _ DE DE 2018.
f * ~ Avenida Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369jÚOOl-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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