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SLATIVO MUNICIPAL:
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVE
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2017.
Altera o Artigo 97 do anexo da Lei
Municipal Nº 999/2000 e dá outras
providências.
O Vereador LUCIEDSON FREITAS DA SILVA, faz saber que o plenário
aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel, promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 97 do anexo da Lei Nº 999/2000 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 97 — Perderá o direito a férias o servidor que, no periodo aquisitivo,
houver gozado das licenças dos incisos II, IV, VIII e XI do artigo 105 do
anexo da referida Lei.”
Art.2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 20 dias do mês de março de
2017.
Luciedson Freitas da Silva ' |
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel(Vhotmail.com
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