materia nº 2/2018

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° Q)J_/2018, de 11 de setembro de 2018. 
ACRESCENTA O § 5° AO ARTIGO 72° DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL￾CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL; aprovou e a 
Mesa Diretora, nos termos do § 3° do arte 49, da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica; 
Art. 1° - Acrescenta o § 5° ao artigo 72° da Lei Orgânica do Município 
de Cascavel/CE, conforme redação a seguir; 
"§ 5° - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em 
comissão e Secretários Municipais ou equivalentes no âmbito da administração 
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem 
tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela.1egislação eleitoral, 
conforme artigo 10 da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem 
hipóteses de inelegibilidade. 
I - A vedação prevista no § não se aplica aos crimes culposos e àqueles 
defmidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal 
privada." 
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Cascavel-CE, aos 11 dias do mês de 
setembro de 2018. 
, 
Av. Prefei o Vitoriano Antune ,2459 - CEP 62.850-000 - Casca\el- Ceará 
Fone/Fax: 3334-1l41 - E-mail: crnc.cascaveléshotrnail.com