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PODER LEGISLATIVO MIJNICIPAL, .,,': .:::_-- ,.':; ... Q'X.~OQ.~;::,
CÂMARA MUNiCIPAL DE CASCA VE~ •. ',:~.; '.\ ' . ·_ .. ·~~~{~11····"'
ESTADO DO CEARÁ _ _ 1t:·.'1.·±l .. ·~.L.~C.·~=~~=
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° c11 t /18
Exmo. Sr ..
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
o Vereador FRANCISCO AILTON SEVERINO DE SOUZA,
usando das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cascavel lhe confere, VeII1 solicitar a V. Exa., após
consultado o Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado oficio,
endereçado a Excelentíssima Senhora Secretária da Justiça e Cidadania do Estado
do Ceará, Dra. Maria do Perpetuo Socorro França Pinto, requerendo o
inicio/conclusão da Reforma- na Cadeia Pública-do Município' de' Cascavel/CE.
JUSTIFICATIVA
No dia 15 de Setembro de 2018, houve uma Rebelião na Cadeia Pública de Cascavel/Ce,
ocasião em que cerca de 85 presos foram transferidos da Cadeia da Comarca para o
Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC), localizado na BR 116 km 27-
AquirazlCE.
Ocorre que a maioria dos 85 presos residiam ou tinham familiares no Município de
Cascavel. Com a transferência dos mesmos para o Centro de Triagem e Observação
Cri mino lógica (CTOC), as famílias ficaram impossibilitadas de visitarem seus parentes,
haja vista que o Centro de Triagem não recebe visitar dos parentes, somente dos
..L.J A .dvo . ,. 'lJo""- zados ''''-'IJ, sendo U '..1..&'-'"'"' t111P ~~,.".
!l -..c.- 11'1!llí\ri!l ..l..1..&. •.••. .I.v.J. ..•. -.... P "" assistido U'U.l.U'''..i'''-'"' nela Y""..I. ...Defensoria .....,"'" ""'..1...1. '"-'..I...&. Pública ~V...l...I.,"".
Todas as Quartas-Feiras, as famílias têm que se deslocar até o Cetoc, para levar
mantimentos aos presos. A maioria dessas famílias tem poucos recursos financeiros para
custear as despesas com transportes até o Presídio.
A proibição da visita aos presos, gera grandes problemas aos familiares, principalmente
para as mães, onde muitas acabam tendo problemas de saúde, como depressão, por não
estar tendo contato com seu parente preso.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
PODER LEGISLA TIVO ~ll NICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
.) a el e xecuçao enãfãlspoe que a ca em pu tca es ma-se ao
recolhimento de presos provisórios e que cada comarca tenha, pelo menos 1 (uma)
cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a
permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Vale ressaltar que o Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC), já estava
superíotado antes da transferência dos presos do Município de Cascavel/Ce.
Há uma reclamação grande das famílias em relação ao assunto, pois muitas não tem
condições de se deslocar ao Município de Aquiraz para levar mantimentos. Com o
início/conclusão da reforma da Cadeia Pública de Cascavel, cessam essas dificuldades.
A solução é o Estado do Ceará iniciar/concluir a reforma da Cadeia Pública da Comarca
de Cascavel/Ce, oportunizando aos presos que fiquem próximo aos seus familiares,
como determina a Lei de Execução Penal!
Sem dúvida seria uma grande contribuição ao Município!
VEADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
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