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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° ot Z /19
Considera de Utilidade Pública a Casa de
Recuperação Monte Sião e dá outras
providências.
O Vereador FRANCISCO AILTON SEVERINO DE SOUZA, faz saber que
o plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Cascavel-CE, promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - É Considerada de Utilidade Pública a Casa de Recuperação
Monte Sião, inscrita no CNPJ N° 13.537.708/0001-28, pessoa jurídica de direito
privado, com caráter beneficente, de fins não econômicos, com sede e foro no
município de Cascavel no Estado do Ceará.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA VEL - CE, aos 26 dias do
mês de março de 2019.
Francisco Ailto everino de Souza
VE ADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
PODER LEGISLATIVO lVIllNICIPAL
CÂMARA MUN\CIP AL DE CA.SCf\:VEL
ESTADO DO CEARÁ
JUSTIFICATIVA
Relatório de Atividades !
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A Casa de Recuperação Monte Sião, constítulda em 24/0212009, é uma entidade social,
sem fins lucrativos, localizada à Rodovia CE 253, km 11, (s/n) - Góis - Guanacés, em
Cascavel, onde realiza o tratamento de dependentes químicos, de toda a região, desde o
ano de 2012.
Atualmente a Casa de Recuperação Monte Sião possui convênio com o Governo do
Estado do Ceará, através da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas, para a oferta
de 90 vagas de atendimento para pessoas do sexo masculino, assim como possui
convênio com a Prefeitura de Cascavel, através da Secretaria de Educação, para a
realização da Educação de Jovens e Adultos, na localidade.
Desde o ano de 2012, já foram tratadas e reinseridas na sociedade aproximadamente 500
pessoas acometidas pela dependência química (álcool, cocaína, crack, maconha e
anfetaminas). Como parte do tratamento foram realizados cursos profissionalizantes,
alfabetização de jovens e adultos, orientação espiritual, inclusão no mercado de trabalho
e apoio às famílias no tratametno da co-dependência.
Atualmente pretendemos ampliar o atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência por meio de Projetos de iniciativa público-privada com foco na prevenção do
uso e dependência de drogas.
Cascavel (CE), 26 de março de 2019.
Francisco Ailton e erino de Souza
VE OR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel@hotmaiLcom
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