materia nº 7/2019

p o o E R L C G ~ S l A 1- ~ \/ L~ 
Ct,1\!ir~r~A r\~ur~J~ (~ASCl\ \jr::L 
PODER LEGISLA TIVO l\llTNICIPA4>;~ebido l"Gie; 3S __ .JL_L_S::J.. Hs. 
" ':'i-'0T"-:' (")1 o pC O( -\- )1\01"-' CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL'''_'' ,._v •. __ ..I '----- • : !'I::. ...L_ 
j
:'_
--
_:
,,,, :I ~ - .~ 
'1 ~ ~a,
rL' )r) - i
\ L 
EST ADO DO CEARÁ ~~::=~==~. ·~-~~i~~~:r_-_c~~==-- 
funr.ion.1riu 
PROJETO DE LEI N° Qo:t-/2019. 
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE 
PRIMEIROS SOCORROS E 
PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO 
MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS 
ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS 
NO MUNiCíPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador JOAQUIM CIRIACO RAMIRES FILHO, faz saber que o 
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel-CE, promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Determina a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros 
socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches 
ou centros de educação infantil instalados no Município. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 25 dias do mês de Fevereiro 
de 2019. 
Joaquim Ciriaco Ramires Filho 
VEREADOR 
, 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavelúàhotmail.com