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PROJETO DE LEI N° OO~/2019.
DETERMINA A DISPONIBILlZAÇÃO DE
FATURAS DE COBRANÇAS DE
SERViÇOS PUBLICO MUNICIPAIS EM
LEITURA EM BRAILE, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador JOAQUIM CIRIACO RAMIRES FILHO, faz saber que o
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel-CE, promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Determina a disponibilização de faturas de cobranças de serviços
público municipais em leitura em braile. As entidades da administração indireta e as
empresas concessionarias prestadoras de serviços públicos de Cascavel devem
disponibilizar aos usuários faturas de cobrança dos serviços em leitura em braile.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 25 dias do mês de Fevereiro
de 2019.
Joaquim Ciriaco Ramires Filho
VEREADOR
,
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará
Fone/Fax: 3334-114] - E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
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