/ "
MUNiCíPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
MENSAGEM N° (1)'4 /2019, DE ~ DE --J.ALllb~J~\L..!\ DE 2019.
Senhor(a) Presidente(a),
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem
e Projeto de Lei que "Dá denominação a prédios públicos municipais e dá outras providências".
o Projeto visa regularizar nominalmente situações das novas unidades de ensino municipais, já
concluídas. Esta regulamentação é imprescindível para o regular funcionamento dos estabelecimentos escolares,
amparado pelos atos que legalizam a escola, e de fundamental importância para a comunidade e para todos os
alunos que precisam ter assegurada a certificação da sua vida escolar.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa
do Legislativo Municipal, irá fortalecer e regularizar a Educação do Município.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
PAÇO MUNICIPAL DE CASCAVEL, em __ de de 2019.
~~~~
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Prefeito Municipal de Cascavel
À
Sua Excelência
DO. Presidente(a) da Câmara Municipal de Cascavel
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459
Centro - CEP: 62.850-000
Av. Chanceler Edson Queiroz, N!? 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
; :::,·:jl:C :;;.!;: ~\:; __ .JJ.:.lL : 1;::.
','_'. :';T"; r.: n :,0 Otg le10
MUNiCíPIO DE CAS~AVEL,,~ _ __i_i~~~i'EL~-:~
ESTADO DO CEARA .,,,~-, .. ._ __ ._::LL.....-~_-'b-~,. __ ~ __ ., .. ~,,._ .... ,_
i- i: i1. to : C ri D i- f ?:7
PROJETO DE LEI N°ali/2019, DE J1 DE Ab /, \ DE 2019.
Da,denomiii"ção a prédios púqlicos, municipai$e dá olJtra~
provid~llcias ..
o PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprove e eu sancione e promulgue a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam denominados os equipamentos públicos do Município de Cascavel no Estado do Ceará,
conforme a seguir:
ESCOLA: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA AFIFE SARQUIS QUEIROZ
ENDEREÇO: RUA SDO 141, ND. 100 - BAIRRO BICA - CASCAVEUCE.
ENDEREÇO: RUA NATAL, S/N - DISTRITO DE CAPONGA - CASCAVELlCE
2 ESCOLA: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ VALMIR DA SILVA
ENDEREÇO: TRAVESSA JORNALISTA JOÃO LOPES FERREIRA, N°, 02 - BAIRRO RIO NOVO - CASCAVEUCE
3 ESCOLA: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA RITA DE CÁSSIA BANDEIRA
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS __ DE DE 2019.
~~~~
SEBASTIAO DE CASTRO UCHOA
Prefeito Municipal de Cascavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840