materia nº 39/2019

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PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 01~ /19 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
o Vereador LUCIEDSON FREITAS DA SILVA, usando das 
atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o 
Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado oficio à Exmo. SI. 
Tiago Lutiane Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal de Cascavel - CE - 
Solicitando que seja regularizada a documentação das casas na Vila Planaltina 
localizada no bairro Espaço Nobre, uma vez que as casas foram construídas pela 
prefeitura e nenhuma está em situação regular. 
Lembro a V.Exmo., o ineiso XXII do art. 61 da Lei Orgânica do Município 
de Cascavel - CE: 
"XXII - responder por escrito à Câmara Municipal, no prazo de 15 
(quinze) dias sobre requerimentos dos Vereadores, enviados ao 
Executivo, justificando o atendimento ou não:" 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de C 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará