materia nº 133/2019

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: ' .• (; 
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PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° )1~ /19 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
o Vereador FRANCISCO AILTON SEVERlNO DE SOUZA, 
usando das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após 
consultado o Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado oficio, 
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-CE, Tiago 
Lutiani Oliveira Ribeiro, solicitando que seja realizado um Concurso Público 
Municipal para Provimento de Vagas para Procuradores do Município, com cópia 
para a Promotoria de Justiça de Cascavel, para que se estude uma Ação Civil 
Pública destinada a obrigar o Município de Cascavel/CE a realizar um devido 
concurso público para cargos de Procuradores do Município, a exemplo da Ação 
proposta pelo MP, contra o Município de Boa V iagem/Ce 
(http://www.mpce.mp.br/2019/08/05/pedido-do-mpce-justica-determina￾estruturacao-da-procuradoria-do-municipio-de-boa-viagem/) 
JUSTIFICATIVA 
O Cargo de Procurador do Município, . como de natureza comissionada, é 
inconstitucional. As atribuições do cargo são de natureza eminentemente técnica, 
burocrática e de cunho permanente, em que é desnecessária a relação de 
confiança, na medida em que consistem em atividades como a representação do 
Município em Juízo; cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, dentre 
outras. Sob esta ótica, também não resta outro entendimento senão o de que o 
ingresso nas classes iniciais da Advocacia Pública municipal deve ser efetivado 
por meio de concurso, à semelhança da norma aplicada para a União. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE , em 06 de Agosto de 2019. 
ADOR 
,,N,- 
.- 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará