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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° )}1/19
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
o Vereador FRANCISCO AILTON SEVERlNO DE SOUZA,
usando das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da
---- Câmara Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após
consultado o Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado oficio,
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel-CE, Tiago
Lutiani Oliveira Ribeiro, solicitando que seja realizado um Concurso Público
Municipal, haja vista que o último concurso se realizou em 2005, com cópia para
a Promotoria de Justiça de Cascavel, para que se estude uma Ação Civil Pública
destinada a obrigar o Município de Cascavel/CE a realizar um devido concurso
público para aparelhar seus quadros.
JUSTIFICATIV A
A presente solicitação, tem como objetivo a realização um Concurso Público
Municipal, atendendo ao disposto no inciso II do art. 05° da Constituição Federal
de 1988, para que se possa investir novos Servidores Públicos de Cascavel,
oportunizando assim, mais vagas no Serviço Público aos munícipes e melhorando
o atendimento em vários setores da Administração Pública, bem como,
aumentando a qualidade na prestação dos Serviços Públicos.
Saliente-se que existe uma Lei Municipal de 2014, que cria cargos efetivos no
Município de Cascavel!
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 25 de Jtmho de 2019.
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VERiDOR
L' ob /':J
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 .: CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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