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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° JJt(J /19
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
o Vereador FRANCISCO AlLTON SEVERINO DE SOUZA,
usando das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após
consultado o Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado oficio,
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel -CE, Tiago
Lutíani Oliveira Ribeiro, solicitando que seja implantado o Plano de Cargos de
Carreiras dos Agentes de Trânsito do Município de Cascavel, se adequando ao
disposto no inciso II do § 10° do art. 144 da Constituição Federal de 1988.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação, tem como objetivo a realização um Concurso Público Municipal,
se adequando ao disposto no inciso II do § 10° do art. 144 da Constituição Federal de
1988.
A Emenda Constitucional n° 82, de 2014°, incluindo o § 10 no art. 144 da CF/88 definiu
que segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compreende a educação, engenharia e
fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Também afirmou ser competência para realizar a segurança viária, no âmbito dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito,
estruturados em Carreira, na forma da lei, razão pela qual se faz necessário a
implantação do Plano de Cargos de Carreiras dos Agentes de Trânsito do Município de
Cascavel.
Sala d.as Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 25 de Junho de 2019.
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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