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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº eg /N
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador LUCIEDSON FREITAS DA SILVA, usando das
atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado ofício à Ilmo. Sr.
Manoel Braga Rocha Neto - Secretário da Fazenda do Município de Cascavel —
CE, solicitando a relação de valores arrecadados referentes ao IPTU de anos
anteriores da atual gestão, onde está sendo empregado. Bem como, quem são os
beneficiados conforme lei com a isenção dessa taxa.
Lembro ao Ilmo. Sr., o inciso XXII do art. 61 da Lei Orgânica do
Município de Cascavel — CE:
“XXII — responder por escrito à Câmara Municipal, no prazo de 15
(quinze) dias sobre requerimentos dos Vereadores, enviados ao
Executivo, justificando o atendimento ou não:”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascayél (CE), em 10 de abril de 2017.
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VERE ADOR
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