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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° )80/19
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
o Vereador FRANCISCO AILTON SEVERlNO DE SOUZA, usando das
atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cascavel lhe confere, vem solicitar a y_ Exa., após consultado o Plenário e com sua anuência,
........._ o seguinte; Que seja enviado oficio, endereçado ao Secretário Municipal de Segurança Pública,
com cópia para o Superintendente do Departamento Municipal de Trânsito de Cascavel/Ce,
solicitando os nomes e Salários dos Servidores que integram as Coordenado rias de Engenharia
de Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, Educação de Trânsito e de Coleta, Controle e
Análise Estatística de Trânsito.
JUSTIFICATIVA
A Lei 1.104/2002, que criou o Departamento Municipal de Trânsito, no anexo I, definiu o
Organograma do Demutran de Cascavel/Ce, instituindo as Coordenadorias de Engenharia de
Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, Educação de Trânsito e de Coleta, Controle e
Análise Estatística de Trânsito,
Por sua vez, o Art. 2° da Resolução do Contran n? 560, De 15 DE Outubro De 2015, dispôs que
os Órgãos e Entidades Municipais executivas de trânsito, disponham de estrutura
organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são
próprias, sendo estas compostas no mínimo de setores como: I - engenharia de tráfego; II -
fiscalização e operação de trânsito; Ill - educação de trânsito; IV - coleta, controle e análise
estatística de trânsito, e, V - Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI.
A própria Lei 9.503/1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro, definiu no § 1° do art. 74
que é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito.
Portanto, faz-se necessário, para o melhor funcionamento do Departamento Municipal de
Trânsito do Município de Cascavel/Ce, a existência de Servidores Técnicos, para integrar as
Coordenadorias de Engenharia de Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, Educação de
Trânsito e de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito.
A título de informação, em 2017, foi apresentado pelo nobre Vereador José Alex da Costa, o
Requerimento de n? 066/2017, que requeria o nome dos Coordenadores do Demutran, durante a
gestão passada, razão pela qual é importante um novo requerimento sobre o tema, tendo em
vista a mudança de gestor, ocorrida na Eleições Suplementares de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 02 de Setembro de 2019.
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