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POUE~( L i-G!SLfiTIVO
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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 621 ~ /19
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
o Vereador FRANCISCO AILTON SEVERINO DE SOUZA, usando
das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado ofício, endereçado ao
Departamento Municipal de Trânsito do Município de Cascavel parabenizando todos os
Agentes Municipais de Trânsito pela comemoração alusiva ao Dia Nacional dos Agentes da
Autoridade de Trânsito, celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território
nacional.
JUSTIFICATIVA
Devido à importância dessa categoria de servidores públicos para preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, foi
sancionada pela Presidenta da República a Lei n" 12.8221/2013, que instituiu o Dia Nacional
dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em
todo o território nacional.
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n" 82, de 16 de julho de
2014, que incluiu o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esses servidores públicos prestam relevantes serviços a População, executando
diversas ações, tai como:
- Fiscalizam e promovem a retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou
interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;
- Providenciam a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do
trânsito em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação;
- Fiscalizam e mantém o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi,
moto-táxi e transporte coletivo;
-'Dão suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos que necessitem
de ordenamento;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE'Jem ' 24 de Setembro de 2019.
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VE EADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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